ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 22.03.1999.
Aos vinte e dois dias do mês de março do ano de mil
novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Cyro Martini,
Eliseu Sabino, Guilherme Barbosa, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib,
José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei,
Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães e Sonia Saraí. Ainda, durante
a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio
Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Elói Guimarães,
Fernando Záchia, Hélio Corbellini, João Motta, Nereu D'Ávila, Reginaldo Pujol,
Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista. Constatada a existência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou
a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Décima Primeira Sessão
Ordinária e da Segunda Sessão Solene que, juntamente com a Ata da Décima Sessão
Ordinária, foram aprovadas. À MESA foi encaminhado, pelo Vereador Leão de
Medeiros, o Projeto de Lei do Legislativo nº 18/99 (Processo nº 850/99). Ainda,
foi apregoado Requerimento do Vereador Nereu D'Ávila, deferido pelo Senhor
Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 10/98 (Processo nº 1745/98). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios
nºs 01/99, do Vereador Orlando Machado da Silva, Presidente da Câmara Municipal
de Venâncio Aires/RS; 551/99, do Senhor Celso Bittencourt dos Anjos, Secretário
de Estado da Saúde/RS; 74/99, da Senhora Maria do Carmo Porto Oliveira, da
Assessoria Parlamentar do Ministério da Saúde. A seguir, o Senhor Presidente
registrou que, em função de Licença para Tratar de Interesses Particulares
solicitada pelo Vereador João Verle e aprovada no dia 19 de março do corrente,
a Suplente Sonia Saraí assumirá a vereança a partir do dia de hoje, integrando
a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em continuidade, o Senhor Presidente
concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Eloísa Fortuna, Presidenta da
Associação Comunitária União da Represa, que discorreu a respeito de problemas
de infra-estrutura e de saneamento básico enfrentados pela comunidade da
Chácara da Represa, solicitando providências do Executivo Municipal no
referente ao assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz, reportando-se
ao tema da Tribuna Popular, informou ter visitado o local onde foram
constatados os problemas descritos pela Senhora Eloísa Fortuna. Criticou o
Executivo Municipal, pela falta de medidas para solucionar esses problemas,
salientando a precariedade das condições de abastecimento de água da Chácara da
Represa, devido à contaminação dos lençóis freáticos existentes na região. O
Vereador João Dib referiu-se ao pronunciamento efetuado pela Senhora Eloísa
Fortuna, mencionando a rejeição de Emenda aposta ao Projeto de Diretrizes
Orçamentárias para o corrente ano, a qual destinava recursos para obras na
região da Chácara da Represa, e destacando a necessidade de adoção de medidas
urgentes para alterar o quadro de falta de água observado no local. Na
oportunidade, o Senhor Presidente destacou as disposições regimentais que vedam
a realização de manifestações nas galerias do Plenário, e registrou a presença
do Deputado Estadual Denilson Marcon. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora
Clênia Maranhão teceu considerações a respeito de problemas estruturais
observados nas vilas de Porto Alegre, cobrando uma atuação mais incisiva do
Executivo Municipal na melhoria das condições de vida da população mais carente
da Cidade. Também, comentou medidas de caráter econômico e administrativo
adotadas pelo Governo do Estado, afirmando estar ocorrendo um comprometimento
da arrecadação tributária e da geração de empregos no Rio Grande do Sul. Na
ocasião, o Senhor Presidente registrou estar a Vereadora Sonia Saraí procedendo
à distribuição de cartão e de ramos de marcela aos Senhores Vereadores. Também,
o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor
Presidente, solicitando que a Presidência da Casa interceda no sentido de
agendar reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente com o Executivo Municipal,
a fim de debater a questão. Após, o Senhor Presidente registrou as presenças do
Vereador Paulo Salamuni, da cidade de Curitiba/PR, e da Senhora Elaine Paz.
Ainda, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito da Licença para
Tratar de Interesses Particulares do Vereador João Verle e, face à manifestação
do Vereador Luiz Braz, prestou esclarecimentos a respeito do andamento da
presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Guilherme Barbosa analisou
dados relativos à propriedade e às circunstâncias nas quais ocorreu a
instalação das famílias que ora ocupam a Chácara da Represa, salientando que as
obras de infra-estrutura que vêm sendo realizadas no local não podem ser
concluídas a curto prazo devido à sua complexidade. Também, referiu-se ao
pronunciamento da Vereadora Clênia Maranhão, de críticas à atuação do Governo
Estadual. Na oportunidade, o Vereador Luiz Braz, através de Questão de Ordem,
manifestou-se a respeito do pronunciamento do Vereador Guilherme Barbosa. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol teceu críticas ao Executivo
Municipal pela falta de ações destinadas a solucionar os problemas enfrentados
pelos moradores da Chácara da Represa. Também, analisou medidas adotadas pelo
Governo do Estado, no sentido de cancelar o repasse previamente ajustado de
recursos destinados ao financiamento das obras de instalação de montadoras de
automóveis no Rio Grande do Sul. Na oportunidade, os Vereadores Luiz Braz e
Guilherme Barbosa manifestaram-se a respeito de dados relativos à área
abrangida pela Chácara da Represa. Às quatorze horas e cinqüenta e sete
minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo retomados
às quinze horas, constatada a existência de "quorum". Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt, referindo-se a pronunciamentos
anteriormente efetuados pelo Vereador Guilherme Barbosa, discorreu a respeito
das pichações e atos de vandalismo praticados contra bens públicos, mencionando
a derrubada do Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 66/97, de
autoria do Vereador Reginaldo Pujol, que disciplina a venda de tintas em
"spray" no Município de Porto Alegre. Na oportunidade, o Senhor
Presidente registrou as presenças do Vereador Paulinho de Castelo, do município
de Viamão/RS, do Senhor Anairton de la Torre, Presidente do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Viamão/RS, e do Senhor
Humberto Scorza. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Vereadora
Sonia Saraí, que externou sua alegria em assumir a vereança neste Legislativo,
manifestando sua disposição em trabalhar pela qualificação das organizações de
caráter social no Município. Também, procedeu a análises sobre a atual
conjuntura econômica e política brasileira e mencionou a figura histórica de
Zumbi dos Palmares, como símbolo da luta das classes menos favorecidas em busca
de melhores condições de vida. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a
presença do Vereador Paulo Lari, do município de Viamão/RS. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 13/99,
discutido pelos Vereadores João Dib, João Carlos Nedel, Renato Guimarães, José
Valdir e Guilherme Barbosa; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs
177 e 168/98, este discutido pelo Vereador Renato Guimarães, o Projeto de Lei
do Executivo nº 03/99, o Projeto de Lei do Legislativo nº 16/99, discutido pelo
Vereador João Carlos Nedel; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs
08, 10 e 12/99, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/99, o Projeto
de Lei do Executivo nº 02/99, discutido pelos Vereadores João Dib, João Carlos
Nedel e Guilherme Barbosa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann
informou ter enviado correspondência ao Governo do Estado, sugerindo a
apresentação, à Assembléia Legislativa, de Projeto de Lei disciplinando a
aplicação dos dispositivos constitucionais que consagram o princípio da função
social da propriedade, destacando que tal legislação traria benefícios aos
Municípios gaúchos ao normatizar questões relativas à ocupação do solo em áreas
urbanas e rurais. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença da
ex-Vereadora Bernadete Maciel, do Município de Esteio/RS. A seguir, constatada
a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado
Requerimento verbal do Vereador Paulo Brum, adendado pelo Vereador Guilherme
Barbosa, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia. Após, foi aprovado Requerimento da Vereadora Helena Bonumá,
solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje,
tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Giovani
Gregol, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor
e Direitos Humanos. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 158/97, considerando-se aceito o Veto Total a
ele aposto, por nove votos SIM, dezoito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ter
sido discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Pedro Américo Leal, Reginaldo
Pujol, Juarez Pinheiro, Clênia Maranhão, José Valdir, Luiz Braz, Gilberto
Batista, Guilherme Barbosa, João Motta, Maristela Maffei, Cyro Martini, Giovani
Gregol e Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Cláudio Sebenelo,
Fernando Záchia, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo
Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista, Não os Vereadores Adeli
Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói
Guimarães, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Motta,
José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila,
Renato Guimarães, Sonia Saraí e Giovani Gregol, tendo optado pela Abstenção o
Vereador João Dib, que apresentou Declaração de Voto. Na ocasião, os Vereadores
João Dib, Tereza Franco, Carlos Alberto Garcia e Antônio Losada cederam seus
tempos de discussão aos Vereadores Reginaldo Pujol, Luiz Braz, Cláudio Sebenelo
e Giovani Gregol, respectivamente. Ainda, o Senhor Presidente solicitou aos
Senhores Vereadores que se ativessem ao tema em debate durante o período de
discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 158/97, tendo os Vereadores Luiz
Braz e Juarez Pinheiro, através de Questão de Ordem, manifestado-se a respeito.
Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Deputado Federal
Henrique Fontana. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi votado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 11/98, com Veto Total a ele aposto, tendo recebido doze
votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser discutido pelo Vereador Adeli Sell, tendo
votado Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio
Schauren, Guilherme Barbosa, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela
Maffei, Nereu D'Ávila, Renato Guimarães e Giovani Gregol e optado pela
Abstenção os Vereadores Carlos Alberto Garcia e Hélio Corbellini, votação esta
considerada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de
"quorum" deliberativo. Às dezoito horas, constatada a inexistência de
"quorum" deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Nereu D'Ávila e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell,
Eliseu Sabino e Paulo Brum, este como Secretário "ad hoc". Do que eu,
Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Nós queremos reafirmar que, a partir de
hoje, a Vera. Sonia Saraí encontra-se em substituição ao Ver. João Verle, que
solicitou licença pelo motivo de ter sido convidado pelo Exmº. Sr. Governador
do Estado para assumir a Presidência do BANRISUL. Posteriormente, Vera. Sonia
Saraí, já com a presença dos demais Senhores Vereadores e com a concordância
das Lideranças da Casa, vamos conceder a V. Exa. cinco minutos para que V. Exa.
possa pronunciar-se nesse dia tão especial para esta Casa e para V. Exa.
A
Vera. Sonia Saraí integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, conforme já
apregoado pelo Sr. Presidente Nereu D’Ávila na Sessão de sexta-feira passada.
Passamos
à
TRIBUNA POPULAR
A
Sra. Eloísa Fortuna, Presidente da Associação Comunitária União da Represa,
está com a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.
A SRA. ELOÍSA FORTUNA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Venho
novamente à presença dos Srs. Vereadores desta Câmara Municipal, aproveitando
mais uma vez esse espaço livre, para a manifestação dos direitos dos cidadãos.
Todos já sabem dos nossos problemas: as carências que a população, da qual eu
sou representante, está ainda sofrendo de infra-estrutura precária. Está cada
vez mais insuportável continuar vivendo assim, sem termos sequer o direito de
viver adequadamente, ou seja, esgoto a céu aberto, água superprecária, luz
fraca, pois puxamos mais de mil metros do contador de luz. Existem vários
desvios de luz, tudo isso porque o Poder Público acha que nós não existimos. Na
outra manifestação que fiz, somente três Vereadores foram ver a nossa triste
realidade, sendo que apesar de toda a sua dedicação, eles, infelizmente, têm
poucas condições para nos ajudar. Mas continuam juntos com os moradores nessa
luta e esperamos melhorar, o mais breve possível. Esses Senhores Vereadores
foram lá interessados em ver as três mil pessoas que vivem lá precariamente,
crianças, adultos, pessoas idosas e doentes têm que se submeter a carregar potes
de água, por muitos metros, para poder tomar uma água potável.
No
Estatuto da Criança e do Adolescente consta que o Governo e o Prefeito deveriam
proporcionar uma vida mais digna para a sua população. Deve haver um grande
equívoco, pois estamos escanteados. Como fazer valer os direitos que estão
escritos nos artigos 7 a 14 que dizem: “O direito à vida e à saúde”?
Do
art. 15 ao 18: “O direito à liberdade e à dignidade”?
Do
art. 19 ao 24: “Do direito à convivência familiar e comunitária”?
Do
53 ao 69? “Do direito à educação, esporte e lazer?”
A
realidade dos senhores é bem diferente da nossa. Nem pensamos como será o
século XXI, pois estamos vivendo ainda em condições precárias, pré-históricas.
O
que ocorre na vida de cada um dos senhores é bem diferente da nossa. Já estamos
cansados de chegar em casa, depois de um dia de trabalho, e não podermos tomar
nem um banho decente. Às vezes, não podemos nem ligar aparelhos elétricos por
causa das quedas de luz.
Quando
chove, nem vou falar, vou filmar para mostrar para os senhores.
Hoje
estou aqui, novamente, pedindo e suplicando a ajuda de vocês, porém, se não
obtivermos algo concreto, o mais rápido possível, eu, Eloísa Fortuna,
Presidente da Associação Comunitária União da Represa, iremos aos órgãos de
comunicação e faremos manifestações em frente à Prefeitura e ao Palácio
Piratini porque, realmente, não temos mais condições de continuarmos sofrendo.
Imaginem
se Porto Alegre não fosse a capital da qualidade de vida! O que queremos é que
esta Câmara nos ajude a termos água, luz, e nossa vida regularizada.
Não
entendemos como esta Câmara rejeitou uma Emenda Orçamentária para levar água a
nossa vila, retirando a nossa dignidade. A Câmara votou contra nós e a
Prefeitura nada fez para melhorar a situação, prometeu e não cumpriu.
Agradecemos
e esperamos que Deus ilumine os Senhores para que possam se conscientizar
quanto a esse problema, e nos ajudar o mais breve possível.
Com
certeza, se tivéssemos condições, não estaríamos sofrendo desse jeito.
No
mapa de Porto Alegre de 1999 consta: ruas planejadas. Não queremos mais
continuar pagãos perante a comunidade e a sociedade. Estamos localizados na Rua
Dr. Dario, 24, Chácara dos Bombeiros, Bairro São José, Partenon.
Como
cidadãos que somos, temos absoluta consciência de nossas obrigações eleitorais.
Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Convido a Sra. Eloísa Fortuna para fazer
parte da Mesa. Com a palavra o Ver. Luiz Braz em Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
senhoras e senhores; Sra. Eloísa Fortuna, Presidente da Associação Comunitária
União da Represa. Fomos lá, ver no local a situação vivida pelas mais de 3000
pessoas que vivem ali no bairro São José. Vimos de perto a inoperância do Poder
Público, vimos de perto o desleixo das autoridades municipais para com os
senhores. Verificamos que nem mesmo um agente de saúde se dirige para aquela
comunidade para ensiná-la como captar água de um modo mais saudável, orientá-la
a utilizar, mesmo que rudimentarmente os meios que se tem para tornar a água
mais potável, ou para viver em condições mais saudáveis. Simplesmente, aquela
comunidade está esquecida, e não é porque as lideranças da União da Represa não
reclamam, porque a Dona Eloísa Fortuna, já veio aqui pela segunda vez ocupar a
tribuna popular. As outras lideranças, com as quais eu conversei, todas elas
têm levado até às autoridades municipais os seus reclames, os seus anseios,
buscando fazer com que as necessidades mínimas vividas por aquela população possam
ser atendidas. E eu vi que em 1997, até mesmo a ação para participarem do
Orçamento Participativo, esse malfadado Orçamento Participativo, até a isso a
comunidade se curvou e reunindo um grande número de pessoas, esta comunidade
participou do Orçamento Participativo. Ver. Pedro Américo Leal, apesar do
grande número de pessoas que foi até o orçamento Participativo reivindicar
água, Vereador, não foi para reivindicar nenhuma benesse maior, água, que é
indispensável à vida das pessoas, apesar disso nada aconteceu. Apesar disso,
basta que os Senhores possam verificar, como eu fui verificar lá na Chácara da
Represa, essas pessoas continuam tomando água de esgoto, porque os poços, como
são bastante artificiais, aquelas água que correm sobre o chão acabam penetrando
no solo e fazem parte da água que os senhores e as senhoras tomam. É por isso
que eu peço aos Vereadores petistas que verifiquem, na pele daquelas crianças
que ali estão, as feridas nas suas peles, provocadas exatamente pela água
insalubre. Verifiquem as condições de saúde daquelas pessoas que lá estão. Ou
será que o PT só vai na Chácara da Represa em busca de votos? Porque o PT foi
lá, esteve lá para prometer a regularização da Vila, esteve lá para fazer
promessas. Mas onde estão as soluções simples que pedem as pessoas que moram na
Chácara da Represa? Elas querem água Vereador! Precisaram ir até o Orçamento
Participativo e, mesmo assim, ainda não conseguiram a água indispensável para
as suas vidas. Agora vem novamente aqui a presidente da Associação clamar para
que os Vereadores, para que esta Câmara possa fazer alguma coisa no sentido de
pressionar as autoridades e diz que se não houver nenhum tipo de ação, ela vai
trazer a comunidade para que esse clamor seja feito em frente ao Paço
Municipal, e em frente ao Palácio, onde se encontra o Dr. Olívio Dutra. Eu
acredito que esta, realmente, Sra. Eloísa Fortuna, será uma das possibilidades.
Eu não digo que será a solução, porque o PT, muitas vezes, se mostra insensível
e, desta vez, com relação à necessidade da Chácara da Represa, o PT está se
tornando insensível, pois nada faz, nenhuma resposta deu aos clamores que a
Senhora e a comunidade trouxeram na última vez que aqui estiveram. Eu espero
que hoje haja algum tipo de resposta e algum tipo de movimento e que aquele
voto que não foi dado à Emenda do Ver. João Carlos Nedel, que queria que no
Orçamento pudesse constar alguns minguados para levar a água até a Chácara da
Represa, que hoje essa negativa possa ser resgatada, com o endereçamento dessa
comunidade para os setores que devem resolver esses problemas. Espero que o
DMAE e a Prefeitura possam assumir suas responsabilidades, mas que esta
comunidade possa ter direito à vida e à àgua. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. João Dib está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, minha
cara Sra. Eloísa Fortuna, Presidente da Associação Comunitária União da
Represa, antes de mais nada, eu desejo dizer a V. Sa. que não foi a Câmara,
como um todo, que rejeitou a Emenda proposta pelo Ver. João Carlos Nedel, para
que 150 mil reais fossem destinados a abastecer área tão necessitada. Foi a
Bancada do PT e mais alguns outros; o lado de lá foi todo favorável.
Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu tenho alguns orgulhos na minha vida. Um deles é
o de ter sido Diretor-Geral do DMAE por duas vezes. No meu tempo, as coisas
funcionavam diferentemente. O meu tempo é o tempo do Prefeito Villela, do
Prefeito Telmo Thompson Flores, do Prefeito Célio Marques Fernandes.
Eu
quero mostrar, aqui, algo diferente do que hoje acontece. Lá, no DMAE, está
plantada, como Diretor-Geral, uma pessoa que não tem competência legal para ser
Diretor-Geral. Talvez por isso as coisas não ocorram com mais celeridade.
Contra a lei está lá uma pessoa respondendo pela direção-geral.
Foi
dito aqui que talvez se fizesse uma movimentação na frente da Prefeitura. Eu
gostaria de dizer que a Tribuna Popular, duas vezes por mês, às quintas-feiras,
poderá ser feita na frente da Prefeitura, o que é uma grande idéia.
Mas
eu gostaria de mostrar o tratamento dado anteriormente e o tratamento que hoje
se dá. No dia 13 de dezembro de 1975, eu era Diretor-Geral do DMAE e fui à
Câmara Municipal, presidida pelo Sr. José César de Mesquita. Disse-lhe que eu
precisava de um Projeto de Lei autorizando ligações de água para serem
parceladas em até trinta vezes, pedindo, ao mesmo tempo, autorização da Câmara
para que as ligações nas subabitações, das pessoas que não pudessem pagar, fossem
gratuitas. Eu lembro bem do presidente César de Mesquita me dizendo que era
praticamente impossível me atender, pois estávamos no dia 13 de dezembro, e as
atividades se encerrariam no dia 15, com a eleição da nova Mesa. Eu lhe disse:
“Exatamente por isso eu aceito que o Senhor aprove a lei até amanhã”. Vinte e
quatro horas depois, estava aprovada a lei. Alguns dias depois, a Lei
4087estava sancionada e publicada no Diário Oficial, lei que era para atender
às pessoas menos aquinhoadas que precisavam de água.
O
Ver. Reginaldo Pujol aí está. Nós fomos levar água para a Vila 1º de Maio, que
não tinha condições de pagar; nós levamos a água para o Morro da Cruz, que não
tinha condições de pagar. Nós não encontrávamos dificuldades.
Foi
citada aqui uma série de leis e artigos da Constituição, mas vamos ficar em
Porto Alegre mesmo. A Lei Orgânica diz, no seu artigo 158, no Capítulo da
Saúde: “O Município promoverá, em conjunto com a União e o Estado, condições
dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e
lazer”. Ninguém consegue saúde e saneamento sem água - e está escrito na Lei
Municipal. Mas parece que a preocupação da Prefeitura é encontrar obstáculos. A
Brigada Militar não deixa passar nas suas terras a rede de água? É porque não
foram falar. Mas agora até ficou mais fácil, é tudo igual, é tudo PT. Mas tenho
absoluta convicção de que a Brigada Militar é maior que o PT, é maior que cada
um de nós, porque tem mais de cento e sessenta anos de história, e nunca se
negou a atender a um reclame da coletividade, que também seria benéfico, no
caso, para ela. Então, não estou entendendo por que colocam dificuldades de
toda sorte. Colocamos água em 98% desta Cidade, e não foi agora; tínhamos em
72, 73, 74, 75 e continuamos tendo, porque nós tínhamos a preocupação de
servir. E não se pode pensar em saúde e saneamento sem o mínimo indispensável,
que é a água tratada, a água potável, fazendo com que nossos filhos sejam
protegidos daquelas verminoses, daquela série de problemas que a água não-tratada
traz para a saúde de todos nós. Portanto, não entendo, talvez uma Tribuna
Popular em frente à Prefeitura Municipal, que também está prevista em lei, no
artigo 100 da Lei Orgânica, consiga comover o douto Prefeito que implanta um
Diretor no DMAE que não tem condições. Saúde e paz. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Quero comunicar aos nobres munícipes
visitantes, que aqui estão honrando-nos com suas presenças, que o nosso
Regimento proíbe manifestações quer de aplauso, quer de desaprovação ou vaia. É
uma incumbência minha reproduzir o Regimento, não é nenhuma descortesia para
com as pessoas que tão gentilmente nos visitam. Até acredito que futuramente o
Regimento será corrigido, mas sou obrigado a, em nome do Regimento, solicitar
que não se manifestem com aprovação ou desaprovação. Não é nenhuma descortesia
que este Vereador está fazendo aos visitantes, repito: é um prazer ter
visitantes, é sempre uma alegria recebê-los.
Registro
a presença do Dep. Denilso Marcon, do PT, com a nossa saudação.
A
Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Srs.
representantes da Associação Comunitária União da Represa, Sra. Eloísa Fortuna,
Presidente, lideranças comunitárias, moradores desta comunidade que ocupam este
Plenário na luta justa e legítima de porto-alegrenses na busca de
infra-estrutura necessária para a vida de suas famílias. Uso o tempo de
Liderança da minha Bancada, o PMDB, falando em meu nome e do Ver. Fernando
Záchia, para reafirmar aqui as preocupações que foram colocadas pelos
Vereadores que me antecederam. A situação da população que ocupa aquela região
no Partenon, Vila Vargas, Volta da Cobra, acima, ao lado também do Presídio é
exatamente a realidade que foi descrita pela presidente da Associação que falou
desta tribuna: as condições mínimas de higiene não são garantidas, porque não
há nenhuma condição de tomar água saudável pela ausência, em quase toda aquela
região, de infra-estrutura necessária. A situação, além de ser extremamente
grave, é mais preocupante, porque atinge praticamente três mil famílias que
habitam aquela região. Grande parte do clamor da população, e das
reivindicações da comunidade que chegam a esta Casa nos últimos dias, têm sido
nessa área da luta da população de Porto Alegre para que a Prefeitura garanta
infra-estrutura, saneamento, água e esgoto para a população das vilas. Temos de
tomar novas iniciativas, novas medidas, além daquelas que temos tomado,
enquanto Vereadores, nos solidarizando com as lideranças comunitárias que
ocupam esta tribuna, denunciando a situação de absoluto abandono e extrema
carência que vive grande parte da população das vilas de Porto Alegre. Temos
que nos somar a todas as pressões políticas que forem necessárias para que o
Executivo Municipal, para que a Prefeitura de Porto Alegre, cumpra com a sua
responsabilidade de Poder Público nesta Cidade.
Quero
dizer aos Senhores que as suas presenças aqui são extremamente importantes,
porque assim nós podemos, cada vez mais, divulgar essa realidade,
solidarizando-nos com às suas lutas e procurando uma solução muito mais urgente
e imediata para os problemas.
Por
outro lado, tenho a obrigação de dizer que, enquanto gaúcha, me sinto assim,
como os demais gaúchos deste Estado, que estão acompanhando, através da
imprensa, desde ontem, algumas medidas governamentais que seguramente não vão
contribuir para a entrada de recursos necessários para a construção de
habitação, para o desenvolvimento da infra-estrutura, para a colocação de água
nas vilas e a construção de habitação popular. Nós vemos que as medidas
tomadas, ou pelo menos anunciadas pelo Governo do Estado, que é do mesmo
Partido que governa a Prefeitura, têm o objetivo de romper os contratos do
Estado do Rio Grande do Sul, contratos esses definidos por Lei e que evitarão
seguramente a continuidade do processo de desenvolvimento que este Estado
iniciou através do Governo anterior. Ameaçado o processo de desenvolvimento por
quê? Porque quando um governo não cumpre a sua palavra, ele não mostra
credibilidade, e não mostrando credibilidade, evidentemente não estimula a
entrada de indústrias, a entrada de empregos, a entrada de impostos e a entrada
de recursos, que são fundamentais para qualquer governo que deseja aplicar na
área social.
Quero
dizer que tudo faz parte de uma proposta política que tem que ser questionada.
Como têm dito vários políticos, de vários partidos, poderá ter conseqüências
desastrosas para o Rio Grande. Portanto, é hora da unificação de todos na
procura e na busca da preservação dos empregos e da aplicação dos recursos na
área social da nossa Cidade.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sonia Saraí hoje, oficialmente,
tomará posse tendo em vista o afastamento do Ver. João Verle, que aguarda sua
posse no BANRISUL.
A
Vereadora está gentilmente distribuindo um cartão de sua autoria e um pequeno
maço de macela, que é o símbolo da Páscoa. Portanto, um gesto muito sensível. A
presença feminina aumentou nesta Casa, como já foi registrado no início da
Sessão Legislativa, e essa presença traz esses gestos que nos encantam, que são
de sensibilidade e de muito carinho.
Em
nome dos Vereadores, agradecemos a gentileza da macela recebida. Vamos fazer um
chazinho para nos acalmar.
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Senhor Presidente, acredito que essa
questão trazida pela senhora Eloísa Fortuna, e por toda essa comunidade da
Chácara da Represa, seja alguma coisa tão urgente para ser resolvida, que
precisaria, imediatamente, de uma ação da Câmara.
Há
mais do que essa Tribuna Popular da qual acabamos de participar. Acredito que
aqui na Casa, a nossa Comissão de Saúde e Meio Ambiente poderá continuar
tratando do caso, mas pedimos todo o respaldo por parte de V. Exa., que é o
Presidente da Casa, a fim de que possamos imediatamente conseguir uma audiência
junto ao senhor Prefeito Municipal para que essa população possa ter água para
tomar.
O SR. PRESIDENTE: Muito bem lembrado, Vereador. Quero dizer
à Presidente da Associação, aos moradores que a acompanham nesta tarde, aqui na
Câmara, que envidaremos os esforços que estiverem ao nosso alcance,
evidentemente, usando a prerrogativa de Presidente, para que, através dos
mecanismos legais da Comissão de Saúde ou qualquer outra que seja acionada,
façamos imediatamente o que nos for solicitado. Já sei que o Ver. Luiz Braz e o
Ver. João Carlos Nedel comunicaram à Presidente algumas providências que já
estão sendo tomadas. Na seqüência, é claro, nobre Presidente, vai dispor da
nossa boa vontade e de toda a nossa participação.
Gostaria
de anunciar a presença, na Casa, do Vereador do PMDB da cidade de Curitiba, Sr.
Paulo Salamuni. Nossas boas-vindas ao Vereador, fique à vontade e sinta-se em
casa. Em qualquer outra oportunidade, retribuiremos a sua gentil visita. Se
quiser-se aproximar da Mesa, estamos às ordens.
Representando
o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, Sra. Elaine Paz, nos visita para a
posse oficial da Vera. Sonia Saraí. Gostaria apenas de registrar que os jornais
de hoje estão publicando problemas burocráticos que atrasam a posse do Ver.
João Verle, nosso colega, e do Sr. Sereno Chaise, Presidente e Vice,
respectivamente, do BANRISUL - questões burocráticas em Brasília. Foi aprovada
por esta Casa, na sexta-feira, uma licença para tratamento de interesse do Ver.
João Verle pelo espaço de 30 dias. Quero crer que, embora não tenhamos ainda
recebido oficialmente o documento sobre a posse do Vereador na presidência do
BANRISUL, imagino que a burocracia brasiliana não seja tão complexa e
paquidérmica que leve mais de 30 dias para dar posse, até para que o BANRISUL
retome o ritmo de trabalho que assim recomenda uma organização do porte do
Banco do Estado do Rio Grande do Sul. De qualquer modo, diante dos trinta dias,
já foi empossada a nobre Vera. Sonia Saraí, mas concedemos os cinco minutos
regimentais a que tem direito o Vereador quando assume, se desejar ocupar a
tribuna, nobre Vereadora.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Desculpe, Sr. Presidente, é que,
terminada a Tribuna Popular, acredito que a Sra. Eloísa Fortuna ainda se
encontra no Plenário apenas está aguardando o término desse momento.
O SR. PRESIDENTE: Eu não sei se o Vereador Líder do PT se
referirá a esse assunto. Então, peço escusas à Vera. Sonia Saraí, vamos atrasar
um pouco em nome da Tribuna Popular, que tem prioridade.
O
Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra, pela Liderança do PT, por cinco
minutos.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
companheira e amiga Elaine Paz, Secretária de Governo em exercício, Sra. Eloísa
Fortuna, comunidade da Chácara dos Bombeiros, demais comunidades, lideranças da
Cruzeiro, senhoras e senhores. Sobre essa questão trazida na Tribuna Popular
nós buscamos informações e queremos clarear o assunto, porque nós não gostamos
de enganar as pessoas, não gostamos de colocar “cano seco”, como alguns
Prefeitos já fizeram em outros tempos nesta Cidade. A área que está em
discussão, lá em cima do morro, é uma área de propriedade da Brigada Militar.
Em 1995, através do processo 000551-10.00 PGE/95, a Brigada Militar, no Governo
Antônio Britto - governo apoiado pelo partido do Ver. Luiz Braz e outros -, foi
para a Justiça pedindo a retomada de posse dessa área, pedindo a retirada das
pessoas que ocupam a área. Isso é preciso dizer em claro e bom som para que as
pessoas não sejam enganadas: A Brigada Militar, no Governo Antônio Britto,
apoiado pelo Ver. Luiz Braz e outros Vereadores, entrou na Justiça para retirar
as pessoas dessa área. Uma parte da área é de preservação ambiental. E outra
surpresa para nós: agora aparece uma emenda do Ver. Luiz Braz, nessa região,
para transformar em área de ocupação intensiva. Nós queremos discutir de alguma
forma isto, como é que está esta situação. No Processo do Orçamento
Participativo a rua A-2, ganhou a instalação de energia elétrica, pelo Processo
do Orçamento Participativo, onde vão, até o Conselho do Orçamento,
representação das 16 regiões da Cidade, 32 pessoas, mais o Governo. A
Prefeitura encaminhou um pedido para a CEEE fazer a ligação, e a CEEE, no Governo
do Antonio Britto, apoiado pelo Ver. Luiz Braz, respondeu que anexava um
documento da Brigada Militar onde ela diz que não concorda com o pleito em
questão, e por aí vai, pedindo inclusive que sejam retiradas as ligações
clandestinas. Esta é a verdade, tudo documentado. Agora nós estamos preocupados
com a situação, sim. E já no dia 26 várias Secretarias estarão numa reunião com
a comunidade, no dia 29, o nosso Secretário Estadual de Habitação Ary Vanazzi
estará também numa reunião com a comunidade, porque, se o outro Governo não
resolveu o problema, nós vamos nos esforçar para resolver. Sabemos também que
há 300 casas, 300 famílias no leito da rua, que vai ser preciso ter todo um
trabalho de urbanização, de remoção, porque as pessoas não vão poder ficar no leito
da rua. Então são todas essas informações que é preciso trazer à Casa e às
pessoas para que não se deixem enganar. Para chegar água lá em cima, não é
possível só estender o cano, não vai ter água suficiente nesse momento, o DMAE
tem um documento de dezembro de 98, está executando uma série de obras na
região, mas vai demorar, nós não enganamos ninguém. Vai demorar mais um ano e
meio a dois anos, para todas as obras que começam, desde o sopé do morro,
reforço de bombeamento, construção de novos reservatórios, construção de novas
casas de bombas, tudo isso leva muito tempo porque a cota lá é muito alta. É
assim que nós trabalhamos com clareza, dizendo a verdade sem enganar ninguém.
Esta é a verdade, com relação a outro tema, é um grande tema trazido pela
Vereadora Clênia Maranhão, que pena que o tempo que me sobra é pouco, mas é um
grande debate. O Governo Federal, e aconteceu uma grande passeata na
sexta-feira à tarde, diante das dificuldades financeiras, corta um milhão de
reais da Prefeitura de Porto Alegre, atingindo programas de pessoas portadoras
de deficiência física, programas para crianças, adolescentes e idosos, nós
temos outra visão. Se há escassez de recursos, nós cortamos dinheiro de quem
não precisa, nós não vamos passar dinheiro para a GM e para a Ford. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE: Por gentileza, não é permitida a
manifestação nas galerias.
(Aparte
anti-regimental do Ver. José Valdir.)
O SR. PRESIDENTE: Vereador, eu já havia anteriormente
anunciado, V. Exa. não prestou atenção. Por favor, eu ajo com a maior isenção,
eu havia pedido, eu já fui gentil com a V. Exa. outra vez, agora sou obrigado a
discordar de V. Exa. Vai valer, daqui para frente, o Regimento que V. Exa.
evocou, para todos. Eu já pedi escusas aos visitantes, quero-os sempre presentes
aqui, a Casa é do povo, só que o Regimento me impede, eu não tenho culpa e
sinto-me constrangido. Eu já disse até que, futuramente, isso deve ser
extirpado do Regimento, mas, neste momento, a partir de uma Questão de Ordem do
Ver. José Valdir, em Sessão anterior em que ele tinha absoluta razão, no
início, eu solicitei que não se manifestassem nem a favor e nem contra, não é
uma decisão minha, é do Regimento da Casa. Desculpem-me, mas eu tenho que
cumprir o Regimento. O Ver. José Valdir distraiu-se, pois eu já havia falado
sobre isso.
Ver.
Guilherme Barbosa, eu vou aumentar um pouco o seu tempo, porque eu o interrompi
intempestivamente o discurso de V. Exa.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Obrigado, Sr. Presidente. Eu dizia que
essa é a opção. O Governo Federal tem dificuldades financeiras, os Estados tem,
e corta de onde? O Governo Federal corta desse setor, de programas de crianças
de rua, de programas para idosos e de programas para pessoas portadoras de
deficiência. Nós temos outra visão. Se o dinheiro está curto, tem que cortar de
quem não precisa, dessas grandes corporações internacionais, das maiores do
mundo, que vêm aqui levar o dinheiro do Estado, demitem pessoas em São Paulo e
criam essa guerra fiscal. Essa é a nossa posição e nós assumimos, essa é a
discussão que trazemos para o Estado. Nós já havíamos feito esse debate antes.
Se há dificuldade, de quem tira? Tira do povo? Da saúde, da habitação, da
educação ou vai tirar das grandes multinacionais? Essa é a nossa posição clara
e assumimos, enquanto uns punem o povo, nós retiramos dinheiro do Estado dessas
grandes multinacionais. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Líder da Bancada do
PT, quando utilizava a Tribuna, citando este Vereador várias vezes, disse que
possuía uma informação da Brigada Militar, de que aquela região da Chácara da
Represa pertence à Brigada Militar. Essa informação o Ver. Guilherme Barbosa
não pode possuir. Ele possui uma informação que todos nós possuímos, que fala
na Chácara dos Bombeiros. Ele confunde Chácara dos Bombeiros com Chácara da
Represa. Eu acho que o Vereador não conhece Porto Alegre e nunca foi na Chácara
da Represa. Fala sem saber.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, não é Questão de Ordem. É
contestação, apenas. Então, registro, mas peço que não repita, porque não é
Questão de Ordem.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não sei
se faço uma saudação à Presidenta da Associação Comunitária União da Represa ou
se simplesmente silencio. A informação que recebemos, agora, da tribuna, não é
nada auspiciosa, ainda mais partindo da Liderança do Partido dos Trabalhadores,
que é quem governa este Município, é quem derrotou a Emenda ao Orçamento do
Município que propunha recursos para resolver o problema do abastecimento
d’água na região que a Senhora mora, e que tem responsabilidade inclusive de
ser ex-Diretor do Departamento de Água e Esgotos e que nos disse aqui, de forma
categórica, que resolver o problema de água potável na sua região é uma coisa
tão complicada que parece que não vai ser resolvido, nem no curto, nem no médio
e, quem sabe, no longo prazo.
Ora, eu vi tamanha dificuldade colocada no
pronunciamento da Liderança do PT que eu acho, Ver. Luiz Braz, que a proposta
de V. Exa., de a Comissão Especial da Casa continuar tratando do assunto, fica
até desmobilizada, foi dito - e inclusive colocado como um apanágio do estilo
petista de governar -, disse que fala a verdade e, falando a verdade, não é
possível atender porque os canos têm que passar pela Chácara dos Bombeiros, tem
que dar voltas imensas para só ir, se é possível levar água potável para os
moradores da Represa que estão aqui hoje, exercendo um legítimo direito de cidadania.
E pleiteando de quem? Da Câmara Municipal, para que tome posição em favor da
saúde, do bem-estar, de condições dignas de vida para uma parcela da população
de Porto Alegre. E nós, que somos mortais, porque somos simplesmente Vereadores
desta Cidade, estamos ouvindo todos os dias, em propaganda altamente custosa,
colocada em todas as emissoras de Porto Alegre, que esta Cidade está
maravilhada com o Orçamento Participativo, que está resolvendo um a um todos os
problemas de Porto Alegre, mas esse mesmo Orçamento Participativo está
relegando a um plano absolutamente secundário os moradores da tradicional
Represa no limite do Município de Porto Alegre com Viamão.
Então,
Sr. Presidente, eu quero mostrar a minha perplexidade diante do que eu chamo de
incongruência do discurso petista. O discurso petista, que levanta uma lógica
falsa para impedir que se consumem as obras da GM no Município de Gravataí, que
se prossiga a instalação da Ford e, com isso, se gerem milhares de empregos em
ativação econômica que vai favorecer não os que já têm, mas sim aqueles que não
têm emprego, esse mesmo discurso diz que o PT vai atuar em favor daqueles que
não têm! Mas será que não ter água, no ano de 1999, lá ao lado, bem ao lado do
primeiro ponto de abastecimento de água da Cidade, será que isso é ter ou é o
não ter? Será que é coerente dizer que para atender esse moradores é preciso
fazer estudos maravilhosos, promover medidas profundas, para só então poder
atender, quando o discurso, em outras situações, é exatamente ao contrário?
Então, Sr. Presidente, é preciso que se diga, com a clareza devida, que nós
estamos num regime de dois pesos e duas medidas. De um lado, quando o discurso
em favor dos excluídos favorece, esse discurso é justificado até mesmo para a
quebra de contratos legítima e legalmente celebrados neste Estado. Isso é bom
discurso, o Ver. Cláudio Sebenelo ainda me dizia, pega bem perante a opinião
pública: vamos tirar desse gringos, das multinacionais para dar para o povo.
Mas dar o que para o povo, se não dão nem água para os moradores da Cidade de
Porto Alegre, a capital do petismo.
Então,
Sr. Presidente, eu vou concluir dizendo que, lamentavelmente, Sra. Presidenta,
não podemos lhe oferecer um quadro diferente, mas, pelo menos, a sua vinda e
dos seus companheiros de jornada teve um condão, teve uma propriedade:
demostrar claramente, perante a senhora e seus colaboradores, uma realidade. Se
esse problema não está hoje devidamente encaminhado, não depende de nós,
mortais Vereadores de Porto Alegre, mas de outros que, tendo o poder na mão,
não querem atender as justas reivindicações da sua comunidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Tenho, em mãos, um documento do Estado
do Rio Grande do Sul, Secretaria da Justiça e da Segurança, Brigada Militar,
Departamento de Logística e Patrimônio, assinado pelo Coronel Diretor do DLP
José Luiz Greges. Diz assim o documento: “Esclareço que este Departamento não
compactua com os procedimentos de ligações clandestinas que ocorrem na Chácara
das Bananeiras”. Este é o endereço correto que foi dado erroneamente pela
Liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, V. Exa. teve tempo da
tribuna. Assim vamos prolongar o debate fora do Regimento. Isto não é Questão
de Ordem. Agora sou obrigado a dar uma Questão de Ordem ao Ver. Guilherme
Barbosa.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de
Ordem): O documento se
refere às vilas São Miguel I, II e III, Chácara das Bananeiras, que é toda a
região. Conheço mais a Cidade do que o Ver. Luiz Braz.
O SR. PRESIDENTE: Não sei se a Bananeiras se liga lá
embaixo com esta represa, mas, em todo caso, vou olhar o mapa. A Senhora
Presidenta está dizendo que não. A Senhora Presidenta está solicitando a
palavra, mas, regimentalmente, não posso conceder a ela a palavra. Desculpe,
Sra. Presidenta, mas não é possível.
Suspendo
a Sessão por dois minutos para as nossas despedidas à Senhora Presidenta e
desejo, a todos que aqui compareceram, uma boa-tarde.
Estão
suspensos os trabalhos por dois minutos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h57min.)
O SR. PRESIDENTE (às15h): Estão reabertos os trabalhos.
O
Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ao longo
de dezesseis anos, ao contrário do que muitas vezes os companheiros do Partido
dos Trabalhadores têm sugerido, as minhas posições de críticas e as denúncias
que trago a esta Casa têm sido sempre absolutamente embasadas em documentos.
Nós assistíamos, no entanto, aqui, na semana passada, uma defesa constrangedora
do Líder do PT, Ver. Guilherme Barbosa, sobre os grafites na Cidade, em que o
Vereador chegou a dizer que eram defensáveis os grafites da Ponte dos
Açorianos, porque, segundo ele, o sujeito pobre, que não podia utilizar meios de
comunicação caros, teria o direito de desejar “Feliz Ano Novo 1999” à
população, grafitando um equipamento público da Cidade.
Eu
confesso aos Senhores que fiquei chocado com a tese, porque acho que ninguém,
em nenhum momento, tem direito de mexer naquilo que é público, que é de todo
mundo, nem para desejar “Feliz Ano Novo”. Mas, por via das dúvidas, Sr.
Presidente, na tarde de sexta-feira, depois de derrubado o veto ao Projeto do
Ver. Reginaldo Pujol, eu fui até a Ponte dos Açorianos. E não pude me furtar,
Ver. Adeli Sell - V. Exa. que fez aqui uma defesa veemente e coerente desta
mesma posição, mas que depois se viu constrangido a votar a favor do veto e
contrário ao Projeto, por pressão da Bancada -, de olhar a ponte, e, ao olhar a
ponte, ficar abismado, e, ao ficar abismado, pedir que os fotógrafos desta Casa
documentassem, Ver. José Valdir, o que é o grafite 1999 da Ponte dos Açorianos.
As fotos estão aqui. Lá no meio, a gente consegue entender um “Feliz Ano Novo”,
que, aliás, não é 1999, é de qualquer ano. Agora, a sujeirada no restante da
ponte, por todos os lados da ponte, inclusive: “ativa”, “grivo”, “chico”,
“ari”, “kamikases”, que nada tem a ver com o ano novo, e mais inscrições
absolutamente ilegíveis de desenhos esdrúxulos, sem nenhum sentido, quando não
“massa funkeira”, “araújo”, “só no sapatinho”. Essa é a mensagem de “Feliz
1999” do Vereador Líder do PT. Era com essa defesa, Sr. Presidente, que se
pretendia manter o veto e derrubar o Projeto, uma defesa absolutamente sem
base, porque ou o Ver. Guilherme Barbosa passou muito ligeiro e não viu tudo,
ou o Ver. Guilherme Barbosa, evidentemente, tentou chutar e, por azar, chutou
mal, porque os documentos, as fotografias mostram outra coisa.
Agora
o mais grave, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando eu trago a documentação
clara do acerto desta Casa em derrubar o veto do Prefeito, em defesa dos
monumentos da Cidade, é que, a partir de agora, intervenções que são feitas em
defesa do Governo sem que venham documentadas, nós vamos ter que começar a pensar
duas vezes se elas são, de fato, verdadeiras, ou se elas são apenas tentativas
de enganar esse Plenário, de ganhar no grito, de levar de roldão a presença da
maioria dos Vereadores nesta Casa.
O
meu registro, o meu lamento, é que no afã de defender um Projeto, a gente não
diga toda a verdade. O “Feliz Ano Novo” está lá, só que o resto, Ver. Guilherme
Barbosa - V. Exa. esqueceu - é lamentável, e esquecer o resto também foi
lamentável numa defesa séria e transparente de um Projeto, num debate como esse.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença do Ver. Paulinho
de Castelo, do PT de Viamão, do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, Anairton de la Torre, do Sr. Humberto Scorza e da
Coordenadora do Conselho Municipal da Saúde.
A
Vera. Sonia Saraí está com a palavra.
A SRA. SONIA SARAÍ: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores
e demais presentes a esta Sessão, a todos dirijo-me refletindo que, neste
momento histórico, e por isso muito especial, o nosso País passa por uma enorme
crise financeira, sendo refém do FMI. Isso nos traz, como conseqüência, o
desemprego, a fome, a violência, colocando uma grande massa de trabalhadores no
submundo e toda a nossa sociedade num quadro de exposição vexatório, do qual
quero citar um único exemplo: a situação de risco em que vivem as nossas
crianças e adolescentes de quase todo o nosso País.
Portanto,
companheiros e companheiras, neste momento quero me identificar, dizendo que
sou mulher vileira, negra e do Partido dos Trabalhadores, e que, solenemente,
coloco meu gabinete à disposição das organizações sociais.
Neste
momento, também, quero reverenciar o berço político onde me formei, o mesmo
berço que inspirou o cantor e compositor Nelson Coelho de Castro, quando
escreveu a música “Constelação”, dizendo que “na Cruzeiro ninguém mete a mão”.
Quero
também agradecer à União de Vilas da Grande Cruzeiro, ao Fórum da Educação da
Microrregião Cinco e ao Conselho Popular da Glória.
Quero
também, neste momento solene, lembrar meu pai e minha mãe, que, apesar de não
mais se encontrarem neste mundo, quando aqui estiveram, me ensinaram que as
pessoas valem mais pelo que são do que pelo que possuem.
Ao
Partido dos Trabalhadores, do qual sou militante desde a minha adolescência,
digo que esta mulher negra, oriunda da periferia desta Cidade, tem orgulho de,
a partir deste momento, passar a compor a Bancada do Partido dos Trabalhadores
na Câmara de Vereadores da Cidade de Porto Alegre.
Sr.
Presidente, digo a todos, com muita emoção, que eu poderia citar dezenas e
dezenas de pessoas responsáveis por este momento, mas quero homenagear uma
única pessoa, que materializou o que o nosso companheiro Che Guevara disse:
“endurecer sem perder a ternura jamais”, uma pessoa que é capaz de dar o
significado exato do nosso mandato, da nossa luta. Essa pessoa é a tia Laura,
que aqui se encontra. É aquela senhora negra linda, maravilhosa.
Tia
Laura, a adolescente que a senhora viu crescer e se transformar em referência
política da nossa região agora é Vereadora da Cidade de Porto alegre.
A
minha homenagem final é, senhoras e senhores, para Zumbi dos Palmares, pioneiro
da reforma agrária neste País. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Eu anuncio a presença, neste Plenário, do
Ver. Paulo Lari, do PT de Viamão. A presença desse nobre colega muito nos
alegra.
Quero
dizer às pessoas presentes que, no caso do aplauso à Vera. Sonia Saraí, foi um
momento festivo de posse, portanto, essa Presidência não fez objeção ao
aplauso, pois a Vereadora está recebendo seus amigos, Vereadores e Deputados do
PT, Líderes do Conselho da Criança e do Adolescente, está sendo prestigiada.
Consideramos um momento festivo, relevamos as palmas que, normalmente, não são
permitidas.
Passamos
à
PAUTA
1ª SESSÃO
PROC.
0722/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/99, de autoria do Ver. Hélio Corbellini,
que institui o ensino dos Direitos Humanos no currículo escolar do ensino
fundamental e médio das escolas da rede municipal.
2ª SESSÃO
PROC.
3259/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães,
que obriga as imobiliárias que operam no Município de Porto Alegre a possuir a
carta de habite-se dos imóveis destinados à locação para fins comerciais.
PROC.
3433/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/98, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que
altera a redação do “caput” e do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7518, de
11 de outubro de 1994, que dispõe sobre a construção de abrigos para passageiros
de ônibus e dá outras providências.
PROC.
0772/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/99, que autoriza alienação de próprios
municipais.
PROC.
0821/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/99, de autoria da Mesa Diretora, que altera
a Lei municipal nº 5395, de 5 de janeiro de 1984, que proíbe ao Município a
contratação de força de trabalho, em caráter permanente, através de pessoas
físicas e de empresas intermediárias ou locadoras de mão-de-obra, acrescentando
parágrafo ao artigo 1º e dando outras providências.
3ª SESSÃO
PROC.
0734/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/99, que altera as disposições da Lei
Complementar nº 242, de 22 de janeiro de 1991, que disciplina a Concessão do
Direito Real de Uso aos ocupantes de áreas de propriedade do Poder Público
Municipal e dá outras providências.
PROC.
0669/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto
Garcia, que institui, no Município de Porto Alegre, o Dia do Profissional de
Educação Física e dá outras providências.
PROC.
0675/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que
denomina Rua Rubens Souza de Oliveira um logradouro irregular localizado no
Bairro Cristal.
PROC. 0712/99 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 012/99,
de autoria do Ver. Paulo Brum, que institui o Dia Municipal do Zelador de
Condomínios Residenciais e Comerciais no Município de Porto Alegre e dá outras
providências.
PROC. 0733/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/99, que altera a redação do art. 6º da Lei nº 2312, de 15 de dezembro de 1961, que criou o Departamento Municipal de Água e Esgotos.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma
das coisas que eu acho que o homem público deve cultivar é a coerência. Amanhã
fará 28 anos que assomei à tribuna, pela primeira vez na Câmara Municipal, e
tenho orgulho de dizer que não mudei e que continuo entendendo que existe o
certo e o errado, e que fora disso não há solução. Nós sempre devemos trilhar o
caminho que consideramos certo, mas nem sempre acertamos os nossos caminhos,
mas é preciso humildade, inteligência e sensibilidade para se errar o caminho e
retomar o certo.
Portanto,
Sr. Presidente, usarei, hoje, a Bíblia Sagrada, que diz: “No princípio criou
Deus o céu e a terra. A terra, porém, estava sem forma e vazia; havia trevas
sobre a face do abismo e o espírito de Deus pairava por sobre as águas.” E
assim, no primeiro dia, Deus criou a luz, e numa seqüência de seis dias ele foi
colocando os mares, os rios, os animais, as estrelas, e foi fazendo tudo.
Assim, pois, foram acabados os céus e a terra e todo o seu exército, e havendo
Deus terminado no dia sétimo a sua obra, descansou nesse dia de toda a obra que
tinha feito”.
Por
que leio a Bíblia? Porque não mudo os meus conceitos, que estão arraigados, e
sempre digo que o direito nasce do dever. É preciso ensinar a todos a cumprirem
o seu dever. Deus, que é a criatura máxima do universo, primeiro trabalhou seis
dias para adquirir o direito de descansar no sétimo. Portanto, primeiro cumpriu
com o seu dever.
Hoje,
o Ver. Hélio Corbellini pretende que nas escolas do Município se ensinem os
direitos humanos. Eu preferiria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que fossem
ensinados os deveres humanos, porque se todas as criaturas cumprirem com o os
seus deveres, ninguém terá direitos a reclamar. É importante que se cumpra com
o dever, e eu não vejo como leis são feitas e ninguém as cumpre. Por exemplo: o
Prefeito Municipal de Porto Alegre sabe muito bem que não pode implantar lá no
DMAE aquela figura que lá está, que é um engenheiro agrônomo. Nada tenho contra
ele, mas o fato de o Prefeito ter encaminhado à Câmara Projeto alterando a Lei
nº 2312/61, demonstra que S. Exa. tem pleno conhecimento da inviabilidade de
nomear Diretor-Geral do DMAE alguém que não detém o título de engenheiro civil
ou sanitarista. O Diretor que saiu, em um ato seu, colocou alguém que não tem
as habilitações necessárias para exercer a função de Diretor-Geral do DMAE. E o
meu assessor jurídico, Ver. Juarez Pinheiro, eventual assessor jurídico, deu-me
de forma geral uma frase que eu aqui coloquei: “Em Direito Privado tudo que não
está vedado é permitido. Em Direito Público, em princípio, só é permitido o que
está prescrito.” Essa regra jurídica nos leva a considerar que, para responder
pela Direção-Geral do DMAE, o indicado deve atender ao prescrito na lei que
criou o Departamento. Ou seja, tem que ser engenheiro civil ou sanitarista. E
digo isso porque o nobre Líder do PT Ver. Guilherme Barbosa me ofereceu um
parecer por ele encomendado à época em que foi diretor, e o seu procurador
dizia: “Da forma como o dispositivo está vazado, somos levados a pensar que se
o Legislador exigiu tais e tais credenciais para o titular, deve o substituto,
como decorrência natural, ostentar os mesmos atributos. E aí vai aparecer gente
a favor ou contra, ele deu um parecer favorável. E eu estou fazendo, Sr.
Presidente um Requerimento a V. Exa., juntando as considerações que eu fiz
agora, e pedindo a V. Exa que o Projeto seja reexaminado pela
Procuradoria-Geral da Casa, eis que uma lei que está sendo desrespeitada pelo
Prefeito não pode ser modificada para atender aos anseios e aos desejos de S.
Exa o Prefeito Municipal. Lei é lei e tem que ser cumprida. Saúde e paz.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
gostaria de cumprimentar o Ver. Hélio Corbellini pelo seu Projeto que institui
o ensino dos direitos humanos no currículo escolar, no ensino fundamental e
médio, nas escolas da rede municipal. E gostaria, sinceramente, de que essa
matéria fosse traduzida na prática, e dizer, claramente, que se constitui
direito humano que uma população de três mil pessoas - e tivemos, aqui, a
presença de parte dela -, pertencente à Chácara da Represa, que tenha o direito
à água, que é fundamental à vida. Somos favorável ao Projeto do Ver. Hélio
Corbellini, e que esse conhecimento dos direitos humanos se torne uma prática
em todos os sentidos.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador João Carlos Nedel, a nossa Bancada é realmente
democrática. Manifestei-me contrariamente ao Projeto em si, porque acho que os
deveres devem ser colocados em primeiro lugar. E até informo que, recentemente,
tinha muita satisfação, porque li numa revista que prêmios nobéis de Medicina
fariam a magna carta dos deveres humanos, encaminhariam à ONU para complementar
os direitos humanos.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Num mundo com tantas dificuldades,
expressar os direitos, instruir sobre os direitos, provavelmente, force a sua
concretização. Por isso o meu apoio a esse Projeto.
E
gostaria, também, de cumprimentar a Mesa Diretora pela iniciativa de atualizar
a Lei nº 5395/94, adaptando-a à realidade. A tercerização de certos serviços é
uma exigência da modernidade. No caso específico dos serviços de limpeza,
higiene e manutenção de prédios, é realmente um avanço em termos de qualidade,
pois é reconhecido e elogiado o plano de treinamento que várias empresas
especializadas no assunto mantêm para seus empregados, aumentando a qualidade
de seus serviços.
Por
outro lado, fica a preocupação com o Projeto de Lei do Executivo nº 02/99, que
retira a obrigatoriedade de o Diretor-Geral do DMAE ser engenheiro civil ou
sanitarista. A preocupação é que, com essa alteração, seja retirada a elevada
qualidade técnica que o DMAE sempre manteve, tornando, portanto, uma interrogação
muito preocupante se o DMAE continuará ou não com essa qualidade assegurada aos
contribuintes de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra, para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores,
em primeiro lugar, eu destaco, na Pauta, o Projeto, de autoria do Ver. Hélio
Corbellini, que trata da criação de um currículo escolar do ensino de direitos
humanos. Destaco, para dizer que a Casa aprovou, no ano de 1989, uma lei que
institui na rede municipal de ensino de 1º Grau a disciplina de Direitos
Humanos e dá outras providências. Comparando a Lei aprovada na Casa com a do
Ver. Hélio Corbellini, parece-me que as duas apresentam o mesmo caminho, que é
chamar a atenção da rede de ensino para a questão do debate dos direitos
humanos, no conjunto das disciplinas. Parece-me que se deve aprofundar esse
debate. Não se contraria a importância de que os direitos humanos estejam
incluídos nas matérias que devam ser tratadas na rede de ensino. Eu só pergunto
à Casa se a Lei nº 6383, que institui o ensino da disciplina Direitos Humanos
no Município não cumpre essa tarefa? É uma pergunta que se deixa para ser
aprofundada, no sentido de verificar de que forma esse conteúdo será
administrado dentro da rede de ensino.
Destaco
também Projeto de Lei de nossa autoria no sentido de regularizar as
imobiliárias, a fim de que essas tenham os habite-se dos imóveis que locam para
fins comerciais. Foi um pedido de um setor de pequenos comerciantes que têm
encontrado dificuldades ao alugar um imóvel para o seu comércio; eles encontram
muita dificuldade se esse imóvel não tiver habite-se. Estamos apresentando uma
proposta a fim de que as imobiliárias, ao dispor de um imóvel para aluguel,
tenham o respectivo habite-se.
Gostaria
de destacar que é importante esse debate sobre a concepção de direitos humanos.
O Ver. João Carlos Nedel trouxe-nos uma visão de direitos humanos ligada
somente à Cidade de Porto Alegre. O Vereador não sustenta que visão de direitos
humanos existe além da política nacional neste País. Já perguntamos ao Ver.
Cláudio Sebenelo, ao Ver. Antonio Hohlfeldt, o que significa o corte de 100%
nas verbas do Projeto Brasil Criança Cidadã. Gostaria que os Vereadores da
oposição abordassem esse assunto. O caminho do desemprego, de cortes de verbas
sociais que a nossa sociedade está tomando, é uma ofensa, uma violação aos
direitos humanos. Os Vereadores aqui se pegam a fatos ocorridos em uma vila, em
uma região da Cidade para fazer um debate sobre direitos humanos. Cortar
totalmente um programa, isso não corre somente em Porto Alegre, no País foi
zerado o programa Brasil Criança Cidadã, um Programa que tinha várias ações
junto a crianças de rua, junto a creches comunitárias. O Governo Federal, Ver.
João Dib, cortou 100% dessa verba. É uma violação dos direitos humanos.
Gostaria que os Vereadores viessem a esta tribuna para discutir sobre esse
assunto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra,
para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com
relação ao que o Ver. João Dib disse, eu cito Santo Ambrósio para quem Deus é
aquele a respeito do qual não se pode afirmar nada maior. Pois esse Deus
onipotente, onipresente, atemporal, incorpóreo, aistórico, ele não prescindiu
das formas, tanto que para transmitir os seus ensinamentos, ele se utiliza das
formas. Estou dizendo isso, porque esta Casa precisa, urgentemente, fazer um
debate profundo sobre a questão de forma e conteúdo. Há um desprezo para a
questão da forma que, às vezes, é mais importante que o conteúdo, porque pode
inviabilizar o mérito de determinadas proposições. Com isso, faço gancho com o
Projeto votado anteriormente, quando somos totalmente contra as pichações na
Cidade, mas somos igualmente contra aquela forma de apresentar o Projeto. Hoje
nós temos aqui um Projeto, na Pauta, com o qual, no mérito, nós concordamos,
que é sobre a questão dos direitos humanos.
Concordamos
que os direitos humanos têm de perpassar a educação, não só na escola, mas na
família, na sociedade. Discordamos, frontalmente, que um Projeto como este seja
feito através do Legislativo, e por várias razões que já tivemos oportunidade
de apresentar neste Plenário, sempre temos que voltar ao assunto, porque esses
Projetos são recorrentes aqui na Câmara de Vereadores. São projetos que propõem
temas palpitantes, de importância e atuais, mas que cometem um erro
fundamental: interferir no currículo das escolas.
Primeiro
há uma superestimação da escola no mundo de hoje, onde tanto a escola quanto a
família não têm mais aquele poder. Depois da adoção dos meios de comunicação, a
família e a escola não têm mais esse poder formador que tinham há algum tempo.
Segundo,
é um desrespeito à legislação, que é muito clara, criou um núcleo comum de
disciplinas e conteúdos, em nível nacional, e a parte diversificada, só que
essa parte diversificada não é para as Câmaras de Vereadores apresentarem
projetos ao seu bel-prazer. A parte diversificada é para ser discutida com a
comunidade escolar, com o corpo técnico das escolas porque currículo é uma
coisa muito séria. Quem tem formação para professor de universidade sabe que,
inclusive, isso é uma disciplina do currículo, em que vários pensadores e
cientistas se debruçam, hoje mais do que nunca, para tratar especificamente. O
currículo é uma coisa absolutamente séria e complexa, não pode ser tratado
dessa forma. Além disso, tenho alertado que, se vamos legislar dessa forma
abrupta e autoritária, por mais que sejamos representativos, esse é um assunto
técnico da maior importância. Se vamos introduzir qualquer disciplina dessa
forma, no currículo, temos que abrir a cancela para todo mundo, como diz o
gaúcho. Já passaram por aqui mais de uma dúzia de projetos. Certamente cada um
de nós tem o interesse de apresentar projetos de temas, quando mais não for,
para atender algum interesse de suas bases. Se apresentarmos Projetos, como já
foram apresentados aqui temas importantes como a questão do racismo, do voto
aos dezesseis anos, formação da juventude, ecologia, a questão do esporte,
todos nós vamos poluir o currículo das escolas e torná-lo absolutamente
inadministrável, e, mais do que isso, desrespeitar um profissional que merece
respeito: o professor. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra, para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
manifestar, assim como outros Vereadores, preocupação com o Projeto do Ver.
Hélio Corbellini, no que diz respeito a um conteúdo a ser acrescido no
currículo das nossas escolas. Não há nenhuma dúvida de que a proposta, o
assunto que o Vereador quer ver colocado para os nosso alunos é por demais importante
- a questão dos direitos humanos, que é uma luta permanente, embora tenhamos
avançado no mundo e no Brasil, um pouco, ainda temos muito que avançar. Alguns
Vereadores já colocaram, estou há 7 anos nesta Casa e já foram muitos os
projetos que tocaram em conteúdo. Há algum tempo se falava em disciplina, e o
problema é que não cabe. São todos assuntos importantes, mas não vai caber no
currículo. Penso que temos que remeter para o Conselho Municipal de Educação.
Lá é que precisa haver uma pressão para que se discutam as necessidades de se
introduzirem esses assuntos.
Quero,
também, abordar um Projeto do Executivo, que está em 3ª Sessão de Pauta, que
modifica a forma de ser ocupada a Direção Geral do DMAE. O DMAE é de 1965. A
Cidade tinha uma secretaria que cuidava do seu abastecimento de água tratada,
coleta e tratamento de esgoto, e quando se transformou em autarquia, a lei que
criou o DMAE determinou que, para ser Diretor-Geral daquele Órgão, deveria ser
um Engenheiro Civil ou Sanitarista, inclusive, essa palavra fica um tanto
quanto solta, não se sabe se é Engenheiro Civil e Engenheiro Sanitarista. Fica
a palavra solta que pode dar algumas interpretações. Ao longo do tempo, o DMAE
tem sido dirigido, sim, por engenheiros civis, inclusive eu, com muita honra,
fui Diretor do DMAE, assim como o Ver. João Dib. Ocorre que o Departamento
Municipal de Água e Esgotos, assim como a Prefeitura, tem muitos outros
profissionais que podem assumir, com certeza, a direção daquele órgão. Temos lá
químicos, engenheiros-químicos, administradores de empresas, economistas no
corpo do próprio Departamento. E fizemos há pouco, por consulta, uma
verificação na empresa congênere - a CORSAN - e verificamos que mais da metade
dos presidentes da CORSAN, ao longo da sua vida, não são engenheiros. Claro que
a CORSAN tem problemas, mas que não ocorreram em face dessa não-ocupação de
engenheiros nesse tempo. Creio que é um Projeto que vem no seu tempo certo, a
pessoa que está ocupando o lugar, nesse momento, está por vacância do seu titular.
O Parecer - citado pelo Ver. João Dib - à época em que eu era Diretor-Geral do
DMAE, portanto em 1989, eu o pedi à Procuradoria do DMAE, porque os quatro
superintendentes não eram todos engenheiros, e eu queria, para valorizar o
quadro de funcionários do Departamento, nas minhas ausências, fazer um
revezamento entre eles, e havia alguns que não eram engenheiros. E o Procurador
de quadro do DMAE, concursado, sem nenhuma vinculação partidária, o Bel. Mílton
Souza de Souza, elaborou um Parecer que determina que em caso de vacância pode
ser outro profissional, fica muito claro.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Guilherme Barbosa, quando eu fui Diretor do DMAE - pela
primeira vez - o Ver. Say Marques queria que eu fosse engenheiro civil e
engenheiro sanitarista. Mas os engenheiros civis que dirigiram o DMAE,
inclusive V. Exa., é que deram ao DMAE o respeito que ele tem perante a
Organização Mundial de Saúde, que eu acredito que outro órgão brasileiro de
água e saneamento não tenha igual, só o DMAE. Então, esse Parecer que V. Exa.
citou, eu disse que foi para poder fazer a substituição por outro, mas
existindo o superintendente de engenharia, poderia ser sempre ele. Mas creio
que também diz o meu Requerimento que se não é permitido claramente no Direito
Público, ele não pode.
O SR. GUILHERME BARBOSA: O Parecer do Bacharel, já aposentado,
inclusive do quadro do Departamento, volto a dizer, deixa claro que em período
de vacância pode ser outro profissional. E o DMAE que muito nos orgulha, é com
certeza um dos melhores órgãos de saneamento do País, ele é o que é por outro
tipo de compromisso, para aqueles que acreditam no serviço público e que
trabalharam pelo saneamento do nosso Município, não exatamente com o seu Engenheiro.
Acho que nós contribuímos muito, mas Advogado pode ser, Administrador de
Empresa, Economista, Químico, Engenheiro Químico, têm todas as condições de ser
um bom gerente com cargo político, como já disse o Ver. Elói Guimarães, e sem
perda de qualidade para o nosso DMAE, até porque o corpo funcional do DMAE é de
altíssima qualidade e garante também o trabalho de alto nível. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra
em tempo de Liderança.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje,
pela manhã, protocolei junto ao gabinete do Sr. Governador do Estado, uma
correspondência em que peço os bons ofícios do Executivo Estadual, para que
envie à Assembléia Legislativa um Projeto de Lei disciplinando a aplicação do
parágrafo 4º, incisos I e II do Artigo 182 da Constituição Federal. Sem querer
me tornar um Vereador Estadual, estou sugerindo ao Governo, porque é
competência dele, o que nós já fizemos nesta Casa. A instituição de uma legislação
em nível estadual que beneficie a todos os municípios na correta aplicação do
uso social da terra. Muitos constitucionalistas e tributaristas têm contestado
o que esta Casa fez na Lei Orgânica. Não aceitam que o Município tenha
condições de estabelecer regras para o correto aproveitamento do solo urbano.
Mas a Constituição Federal é muito clara, diz que os Estados têm plena
competência para isto, nós acreditamos que os Municípios, também, tanto que nós
aplicamos aqui e ninguém contestou, até hoje. Nós temos aqui o IPTU
progressivo, temos a função social da propriedade, temos uma série de regras
que visam a ocupar exemplarmente o espaço físico da terra. Isso é contestado em
alguns níveis, mas nós entendemos que uma medida do Estado viria suprir plenamente
essa discussão, ela se tornaria inócua.
É
muito fácil explicar por que estamo-nos dirigindo ao Estado para que faça isso.
Nós temos, no Município, a Lei Complementar nº 312, que já deu frutos em muitas
glebas utilizadas como reservas de valor, que têm que ser desovadas, sob pena
de pagarem progressivamente um imposto maior, então isso pode ser extensivo a
todos os quase quinhentos municípios do Estado, sem que implique em contestação
jurídica. Quem tem competência para isso é o Governo Estadual. Endereçamos essa
correspondência ao Governador Olívio Dutra para que mande à Assembléia um
Projeto de Lei, ele tem uma assessoria parlamentar que pode mandar o Projeto.
Como Projeto Executivo, tem uma fluência maior no corpo legislativo do Estado;
isso poderia ser objeto de qualquer Deputado Estadual, mas nós preferimo-nos
dirigir ao Governador, porque vai caber a ele a competência final de assinar o
ato, e se for do Executivo um Projeto de Lei dessa natureza, terá muito mais
força, por isso estamos pedindo a ele que mande. Não quero, com isso, me
transformar em Vereador Estadual, nem coisa que equivale. Sobretudo, pedimos a
ele que tenha o cuidado de não ferir a autonomia dos municípios, pelo
contrário, deverá, com esse Projeto de Lei, dar um instrumento para que possam
exercer plenamente as suas prerrogativas. É com essa intenção que estamos nos
dirigindo ao Governador e vamos, proximamente, através de uma audiência,
entregar-lhe a Lei nº 312, de Porto Alegre, que contém esses dispositivos que
visam à correta aplicação de dispositivos legais para o pleno usufruto do
território urbano que compete aos municípios dirigir.
Era
isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que eu tinha a comunicar hoje. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Anunciamos também a presença, neste
Plenário, da ex-Vereadora Bernadete Maciel, de Esteio, que muito nos honra com
a sua presença.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. PAULO BRUM (Requerimento): Sr.
Presidente, requeiro que os processos das folhas quatro e cinco (PLL nº
111/97 e PLL nº 144/97), ambos vetos a Projeto de minha autoria, sejam
apreciados por último.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, da mesma forma que o pedido do Ver. Paulo Brum, que o processo da
folha nove (PLE nº 035/98 - com veto parcial) também seja votado no final.
O SR. PRESIDENTE: Então, está em votação o seguinte: que
os processos das folhas quatro, cinco e nove (PLL nº 111/97, PLL nº 144/97 e
PLE nº 035/98) sejam examinados em último lugar. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC.
2666/97 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/97, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas convenções de condomínio, de
dispositivo que garanta o direito ao lazer, previsto no Estatuto da Criança e
do Adolescente, na Convenção sobre os Direitos da Criança e na Constituição
Federal.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela rejeição do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, maioria
absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos
termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
- aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 158/97 - Veto
Total. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Serei
breve nesta discussão. Na ausência do autor do Projeto, Ver. Gerson Almeida,
hoje desempenhando o papel de Secretário Municipal do Meio Ambiente, quero
apelar, especialmente à Bancada do Partido dos Trabalhadores, para a
sensibilidade dos Srs. Vereadores em relação a este excelente Projeto que foi
vetado. A grande maioria dos edifícios, especialmente os edifícios maiores,
naqueles edifícios da periferia de Porto Alegre não há área de lazer para a
criança. Esta é uma das imensas falhas, mas a partir deste Projeto esta Câmara
tem a oportunidade de resgatar esta imensa dívida que temos com a criança e com
o adolescente.
É
pena que o Ver. Renato Guimarães não esteja aqui, porque eu gostaria de dizer,
na sua presença, que a unanimidade dos Vereadores desta Casa é formal e
definitivamente contra qualquer tipo de corte de verba - mesmo numa situação de
angústia e penúria -, seja na área social, seja na saúde, na educação, no
lazer, especialmente em relação à criança e ao idoso. Por isto, nos postamos absolutamente
contra qualquer corte, seja do Governo Federal, Estadual ou Municipal. Este foi
o nosso comentário. É a nossa visão e não vamos abrir mão dela, seja o governo
favorável ou não a nós. Somos formalmente contra qualquer tipo de corte na área
da saúde, na área da educação, na área do saneamento básico. Por isto pedimos a
este Plenário que rejeite o veto ao Projeto da criatividade do Ver. Gerson
Almeida, que desta forma encontra um caminho, busca uma solução para um imenso
resgate que esta sociedade tem para com as crianças, pois a grande maioria dos
edifícios, especialmente da periferia da Cidade, não tem local para o lazer das
crianças. Por isso, nós pedimos a todas as Bancadas que rejeitem esse veto,
sejam quais forem os argumentos, pelo incomensurável mérito do Projeto e,
principalmente, talvez, pela única via de resgate de uma das grandes dívidas
sociais que nós temos, que é esse Projeto do Ver. Gerson Almeida. Lazer é vida
para a criança! Lazer é tão importante quanto o ensino! Criança tem que brincar,
estudar, aprender! Isso é muito bom!
O
fato de não ter área de lazer para as crianças, é uma das deformidades graves
que nós temos socialmente e que nós não podemos continuar passivamente
aceitando. Na melhor hora possível vem esse Projeto do Ver. Gerson Almeida, que
tem a chance de, pelo menos em parte, abrir um caminho para resgatar essa
dívida social imensa com a criança. Seja o Veto constitucional ou não, não
importa aqui o conteúdo jurídico quando nós temos uma situação de emergência,
porque criança sem brinquedo é uma situação de emergência. Criança tem que ter
lazer! Tem que estar prevista na construção do edifício um local de lazer para
as crianças. Por isso, pedimos o apoio da unanimidade desta Casa rejeitando
esse veto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para discutir o PLL nº 158/97.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é, na
verdade, uma coincidência feliz poder discutir esse Veto, porque justamente no
edifício que passei a morar no ano passado, surpreendeu-me a inexistência
dessas áreas, e cedi dois boxes da minha garagem para que as crianças pudessem,
ali, construir a sua área de lazer.
Imaginem
os senhores que eu sou surpreendido então por esse veto do Sr. Prefeito e até
por ser esse Projeto, que não lembrava mais, do nosso companheiro, saudoso
Gerson Almeida. Quando cheguei no edifício na Rua Pedro Ivo, 186, o edifício
não tinha área de lazer para as crianças, imediatamente ofereci aos condôminos
parte da minha garagem e construam aí uma área de lazer para as crianças com
gangorras, com escorregas e tudo o mais que possam fazer. E hoje, posso ver,
quando estaciono o meu automóvel, as crianças brincando nessa área de lazer que
o edifício não tinha, Sr. Presidente. E não pretendia eu fazer alarde dessa
doação, eu a fiz por que quis. Qual não é a minha surpresa ao ver esse Projeto
em discussão! Eu diria, como o saudoso Ver. Airto Ferronato: “Ora, vejam só.”
Saudoso quanto à convivência do Plenário. “Ora, vejam só”. As coisas se
modificam e surpreendentemente eu vejo a materialização dessa doação que fiz
para as crianças do meu edifício e não tenho absolutamente nenhum
arrependimento de ter doado metade das garagens que são a mim destinadas para
que o edifício tivesse uma área de lazer. Na verdade, eu tenho quinze netos,
não é? Eles não habitam mais por ali, mas as crianças são eternas e os homens
são responsáveis por todas as crianças do mundo: por todas as crianças do mundo
nós somos responsáveis.
Ainda
me lembro de uma ordem drástica que dei como chefe de polícia. Havia um poço em
que as crianças morriam afogadas por este ser muito profundo. Eu disse: “Aterra
o poço”.
Naquele
tempo do regime militar as coisas eram rápidas, tranqüilas, o poço foi aterrado
e nunca mais morreu ninguém, morria em outros locais. Mandei tirar a placa e
aquela região era só solo aterrado.
Então,
eu vejo com muita surpresa e felicidade que aquilo que tomei como iniciativa no
meu edifício é um Projeto do Ver. Gerson Almeida. O nosso Prefeito vetou nem
sei por que, veto total. Mas por quê? Eu não entendo que os projetadores, os
engenheiros que projetam os edifícios não façam uma previsão de uma área de
lazer, por que não? Para que as crianças brinquem, não fiquem nos apartamentos
detidas, soterradas, isto não é absolutamente um indício de saúde, a criança
tem que exercitar, é uma fase evolutiva de exercícios, de pesquisa, de busca,
de exploração. Uma área destinada ao lazer, em todos os edifícios, é uma
obrigação que o Plano Diretor deve prever.
O
Ver. João Bosco Vaz, mais inteligente que eu, já se antecipou e me acena de lá
dizendo que já fez a Emenda ao Plano Diretor.
Parabéns,
V. Exa. teve, no Engº. João Dib, o que o Engº. Guilherme Barbosa não se atreveu
a romper: a cadeia que o cinge ao PT para botar esse veto abaixo. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Helena Bonumá solicita licença
para tratamento de assuntos particulares no dia de hoje - 22 de março.
(Obs.:
Foi aprovado o Requerimento de licença da Vera. Helena Bonumá e dada posse ao
Suplente, conforme consta da Ata.)
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 158/97.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a
imprensa da Cidade tem noticiado, com muita freqüência, que existe um
endurecimento da Casa relativamente aos vetos do Sr. Prefeito Municipal.
Trouxeram como informação que os quatro vetos votados até o presente momento,
neste início de ano legislativo, redundaram em quatro decisões da Casa no sentido
do não-acatamento dos vetos. Ocorre, Sr. Presidente, que nós vivemos aqui uma
situação muito especial. Eu entendo que o Sr. Prefeito Municipal tenha sido
tomado de um furor específico e por isso passou a vetar tudo o que lhe passava
pela frente. Agora, por exemplo, nós estamos discutindo este assunto. Daqui a
pouco nós vamos discutir duas Emendas que são para nós aqui da Câmara
extremamente importantes, e nós não temos como trabalhar no sentido da
manutenção do veto. Como é que depois de termos feito um esforço extraordinário
para dotar a APAE de alguns recursos, agora, vamos acolher o veto do Sr.
Prefeito? Ou como é que nós que estamos, Ver. Presidente, numa cruzada
fortíssima pelo FUNCREDI - o Crédito Educacional -, vamos acompanhar o Prefeito
neste veto, não podemos acompanhar. Agora, está aí um Projeto de Lei que o
Prefeito vetou e que não é de nenhum Vereador de oposição, é do seu Secretário
de Meio Ambiente, Ver. Gerson Almeida, que fez este Projeto, viu tramitar na
Casa, teve parecer desfavorável na Comissão de Constituição e Justiça, parecer
do Presidente da Casa, à época integrante da Comissão, que manifestou-se pela
rejeição do Projeto, sob alegação de que o Projeto não guardava consonância com
a legislação, na medida em que invadia área de competência privativa da União,
porque buscava legislar sobre direito civil.
O
Projeto do Ver. Gerson Almeida foi aprovado na Casa por 16 votos contra um, era
uma Sessão com 17 Vereadores presentes, o necessário para uma votação, obteve
16 votos favoráveis e um contra. Esse é o tipo de Projeto que ninguém quer
enfrentar o mérito.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Tenho levantamento dos Projetos aprovados no ano passado. Os
Vereadores de oposição aprovaram na Casa 82 Projetos, o Prefeito vetou 22.
Claro que tem nome de ruas, mas a grande maioria o Sr. Prefeito sancionou, não
há nenhum furor de veto.
O SR. REGINALDO PUJOL: V. Exa. é um Líder muito competente,
certamente demonstrou nesta hora a competência, esgrimou um argumento que nesta
hora já o invalida, evidentemente nestes Projetos V. Exa reconhece que, no
mínimo, 30 ou 40 deles são nomes de ruas, seria o máximo o Prefeito vetar nomes
de ruas na Cidade.
Acho,
honestamente, Ver. Guilherme Barbosa, com todo o respeito que tenho a V. Exa,
que vetar 14 Projetos é um exagero! Os argumentos são até repetitivos. Parece
até, Ver. Juarez Pinheiro, V. Exa. que já foi o escriba dos vetos, em tempos
idos, que fizeram um clichê, colocaram no computador, onde aperta-se um botão e
só muda o número do processo e vem um veto total para cá.
O Sr. Gilberto Batista: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Para lhe auxiliar, Ver. Reginaldo Pujol, além do nome de ruas
também tivemos várias votações para títulos de cidadãos de Porto Alegre.
O SR. REGINALDO PUJOL: Cada Vereador tem direito a um título
por ano, e já são quatorze.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Reginaldo Pujol, o tempo de V. Exa.
está esgotado. O Ver. João Dib se inscreve e cede o tempo ao Ver. Reginaldo
Pujol, com a aquiescência dos Vereadores Juarez Pinheiro, Clênia Maranhão e
José Valdir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Ver. João Dib, agradeço a V. Exa. pela
cedência do tempo.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte ? (Assentimento
do orador.) A idéia do Ver. Gerson Almeida pode ter sido muito boa, mas a
aplicação do Projeto é extremamente complicada. Veja que o Parágrafo 2º, do
art. 1º, diz que as convenções condominiais, em vigor na data da publicação
dessa Lei, deverão ser adequadas para contemplar o disposto no caput desse artigo. Isso já é
extremamente difícil. A maioria dos edifícios não conseguiriam enquadrar-se
nessa solicitação, fora outras que aqui estão colocadas, e só estou dando um
exemplo. Então, pode ter sido uma boa idéia, mas faltou, o que o Ver. João Bosco
Vaz está pretendendo fazer, assessoria.
O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço pelo aparte esclarecedor, Ver.
João Dib. Coloco ao Plenário uma posição que quero que fique muito bem
expressa. Eu sou um cruzadeiro no sentido de expandir, ao máximo possível, a competência
do Vereador. Acho que toda vez que pudermos preservar algum Projeto de um
colega nosso, que seja inquinado pela iniciativa, sob a alegação de invasão de
competência privativa da União, do Estado ou do Município, nós temos que buscar
de todas as maneiras possíveis encontrar esse tipo de saída do impasse. Eu
seria incoerente se não estivesse repetindo esse discurso nessa hora. Parece-me
que o Ver. João Dib bate em uma tecla muito importante. É que o propósito do
Ver. Gerson Almeida, hoje Secretário do Meio Ambiente do Governo Raul Pont, é
bom, mas, no meu entendimento, o Vereador escreveu demais ou, provavelmente,
escolheu a forma inadequada, porque o Ver. Pedro Américo Leal, que é
sabidamente um dos mais luminários Vereadores que esta Casa conheceu, disse
claramente que se podia fazer uma mudança inclusive no Código de Edificações,
condicionando a liberação das plantas à existência de determinadas áreas
previamente comprometidas com a utilização para recreação e lazer das crianças.
Uma coisa que todos nós como pais, avós, seres humanos, nos preocupamos é que
aqueles que estão vindo atrás de nós possam ter a melhor qualidade de vida
possível e que nós possamos contribuir com isso. Não foi outra a intenção do
Ver. Gerson Almeida, que inclusive até justifica e se posiciona diante do
parecer do Ver. Nereu D’Ávila, que acoimou de inconstitucional a sua proposição
e foi acompanhado por unanimidade dos integrantes da Comissão de Constituição e
Justiça, diz: “Manifesto, data vênia, contrariamente ao Parecer exarado pela
douta Procuradoria. A Constituição Federal preceitua que a Legislação Municipal
pode suplementar ou complementar a Federal, ou a Estadual, desde que não haja
contrariedade ou choque entra elas. Art. 30. parágrafo 2º. É exatamente o que
ocorre com essa minha proposição ao pretender que, nas convenções condominiais
dos edifícios, seja estabelecida a reserva de espaço nas áreas de uso comum
destinado ao lazer das crianças e adolescentes.” Ora, vejam bem, o condomínio
só se instala depois que o prédio está construído. E aí, não tem mais o que
definir de área, porque as áreas já receberam prévia definição, quando foram
objeto da aprovação da planta do prédio pela municipalidade. Continua. “Essa
proposta do Projeto de Lei objetiva apenas que, no Município de Porto Alegre,
sejam implementadas medidas que atendam aos direitos das crianças e
adolescentes, consagrado na convenção dos Direito da Criança e do Adolescente,
documento do qual o Brasil é signatário. Assim, solicito trâmites regimentais.”
É a justificativa do Ver. Gerson Almeida.
O Sr. Cláudio Sebenelo: Vossa Excelência permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu encontro todo o fundamento do Projeto, nessa
justificativa, e acho que qualquer coisa que venha a beneficiar a criança, do
ponto de vista de lazer, de brinquedo, que é muito parecido com a alimentação,
isto é, criança que tem lazer, tem sanidade mental, é fundamental para a
sanidade mental a criança brincar. Eu acho que, sob qualquer aspecto, o Projeto
tem tanto mérito, que deve ter a unanimidade da Casa.
O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a V. Exa. e digo que esta
matéria é daquelas que nos levam à verdadeira situação de impasse. Em verdade,
por mais que eu queira ver, na proposição, condições de superação desse
obstáculo de inconstitucionalidade, pela flagrante invasão na área do Direto
Civil, eu fico na atroz dúvida, de manter a coerência na minha proposição,
permanentemente, sustentada nesta Casa, de que o artigo 30 da Constituição
Federal, é um verdadeiro mar a abrir as possibilidades de legislação dos
Vereadores, enquanto integrantes dos legislativos municipais. E, de outro lado,
as normas expressas referidas pela Procuradoria, relativamente a outros dizeres
da Constituição Federal, ao tornar privativo da União o direito de legislar
sobre matéria de Direito Civil, e as cartas condominiais, em decorrência de
disposição do Direito Civil Brasileiro, parece-me, são inadaptáveis a
regramentos outros, senão aqueles que já foram determinados. Coloco com a maior
lisura, transparência e tranqüilidade este debate, demonstrando a minha
fragilização diante do processo. Estou dominado pela ânsia de acompanhar o meu
colega, ainda que licenciado, apaixonado pela idéia, tresloucadamente
comprometido com o princípio, mas enfrentando um obstáculo insuperável, que é a
impossibilidade de colocar, o mínimo possível, dentro da regra jurídica, essa
excelente proposição do Ver. Gerson Almeida. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra para discutir o PLL nº 158/97.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o veto
do Sr. Prefeito Municipal demonstra o critério que tem o governo municipal nas
questões de legalidade e constitucionalidade. O autor da proposta, Ver. Gerson
Almeida, hoje Secretário Municipal do Meio Ambiente, é um Vereador de situação
que nesta Casa defendia, e voltará a defender, os Projetos do Governo. E é por
tratar-se de uma matéria contrária a uma lei federal, que o Poder Executivo não
deixará de vetar. O problema dos condomínios é assunto dos nossos tempos. Creio
que talvez a questão dos condomínios tenha nascido com o Comendador Heingants,
em Rio Grande, e que aqui em Porto Alegre tenha tido um desenvolvimento
expressivo com a Vila do IAPI nos idos de 1920, 1930, quando foram erigidas
aquelas construções coletivas. Realmente é séria a questão dos condomínios.
Recebi, no meu gabinete, semana passada, uma pessoa que mora em um condomínio,
onde um proprietário tem sete economias, ela tem uma economia e outras duas
pessoas têm as demais economias. O que essa cidadã porto-alegrense passa em
face da má-administração do síndico, é algo kafkaniano. E ela, por sua postura
de lutar contra as injustiças, está tendo, por incrível que pareça, que pagar
todas as multas do condomínio. Realmente é uma matéria complexa, a Vera. Clênia
Maranhão tem tratado dessas questões, e não é coisa fácil. Assim como
entendemos que não pode o Poder Executivo não aceitar nada do que é proposto
nesta Casa, também temos que saber que temos limites nesta Casa. A questão da
legalidade e da constitucionalidade, e já dizia isso em outra Sessão, é uma
obrigação inafastável do Poder Executivo, o controle da constitucionalidade das
leis visa a manter o próprio processo democrático. A partir do momento em que o
Executivo não cumprir essa tarefa, a partir do momento em que a Comissão de
Constituição e Justiça não cumprir essa tarefa, que faz parte do controle da
constitucionalidade das leis, nós podemos cair num verdadeiro caos.
A
matéria realmente comporta alguma controvérsia, porque quando a matéria é
privativa da União, em algumas situações, de forma suplementar, quando não se
trata de normas gerais, é possível que o Poder Legislativo complete essas
normas. Não é o presente caso. Além do mais fica claro que, apesar de toda a
justeza da proposta do Ver. Gerson Almeida, a forma de encontrar a solução para
essas questões é através da Legislação Federal ou através do Plano Diretor, no
sentido da exigência daqueles equipamentos quando da aprovação dos Projetos de
Leis que tratam de condomínios verticais ou condomínios horizontais. Temos que
ter esse cuidado nesta Casa. O Ver. Gilberto Batista levantou a questão dos
títulos honoríficos, alguns são Projetos de Resolução, outros Projetos de Lei.
O Poder Executivo, no Orçamento da cidade, de nove Emendas aprovadas, vetou
apenas duas. É muito fácil a gente percorrer o governo passado e olhar para a
Assembléia Legislativa: verificaremos que nenhuma das emendas, sejam populares,
sejam emendas do Poder Legislativo - o Ver. Pedro Américo Leal já havia saído
de lá, não era mais Deputado - eram todas vetadas. De nove emendas, apenas duas
foram vetadas. Agora, acharmos que podemos fazer tudo e passar para a população
- principalmente agora, que temos um meio de comunicação eletrônico que
democratizou o debate e que cidadãos desta Cidade tomam ciência daquilo que
acontece - que podemos fazer tudo aqui, podemos modificar a Constituição
Federal, a Constituição Estadual, a legislação federal, tem um certo limite. E
eu faço isso inclusive quando conto com o apoio dos Senhores Vereadores para
tratar das questões sobre bancos, por exemplo, que é uma controvérsia
importante, e que essa Câmara, reconheço, com o apoio dos meus colegas, vem
tencionando e mostrando que a competência é do Município, mas daí a questão de
discutirmos se é competência municipal ou se é competência da União. No
presente caso, o art. 22, da Constituição Federal, não deixa dúvidas. Nesse
sentido, reconhecemos o mérito do Projeto do Ver. Gerson Almeida, mas apenas
por essas razões nós votaremos pela manutenção do veto e contra o Projeto.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Saúdo a presença do Deputado Federal
Henrique Fontana. É uma honra recebê-lo.
A
Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLL nº 158/97.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me
inscrevi, em nome da Bancada do PMDB, para discutir o Projeto de autoria do
Ver. Gerson Almeida, um Projeto muito importante e interessante, apesar da sua
simplicidade, e um Projeto que se refere à obrigatoriedade da inclusão, nas
convenções de condomínio, de um dispositivo para garantir um espaço de lazer
para crianças e adolescentes. Nenhum Vereador que me antecedeu se colocou
contra o mérito desse Projeto. Quem mora em Porto Alegre, uma Cidade grande em
relação às demais cidades do nosso Estado, sabe das dificuldades que têm os
pais de ocuparem as crianças e o quanto é prejudicial à vida de uma criança
ficar presa em um apartamento. Uma criança que mora em casa, tendo espaço, tem
possibilidade de desenvolver mais rapidamente sua capacidade de caminhar. O
espaço é fundamental para as pessoas, principalmente para as crianças. Muitas
vezes, os condomínios, mesmo aqueles que têm um pequeno espaço de lazer, são
ocupados pelos adultos. Em alguns condomínios não há espaços e quando há, são
usados para atividades de adultos. Isso gera muitos conflitos entre os adultos
e as crianças, porque as crianças acabam correndo nos espaços livres do
condomínio, gerando inúmeros acidentes. Hoje há iniciativas de vários
condomínios em que, na eleição para síndico, elegem também o síndico-mirim,
para representar os interesses dos jovens, crianças e adolescentes. Porto
Alegre, em vários momentos, tem dado exemplo de ter legislações extremamente
modernas, que servem de referência para outras cidades. E quando eu tomei
conhecimento do Projeto do Vereador, que se refere à criação dos espaços de
lazer nos condomínios, pensei que a Câmara estaria aprovando um Projeto que,
sendo implantado, seria uma referência para outras cidades.
Eu
havia falado antes que nenhum Vereador se colocou contra o mérito dessa
questão. É evidente que todos nós achamos que essas crianças têm direito ao
lazer. Acho que o Ver. Cláudio Sebenelo foi feliz na sua intervenção. Lazer
para uma criança é tão fundamental como o alimento e a saúde para o seu
desenvolvimento mental. Estamos aqui discutindo coisas muito importantes,
principalmente porque estamos representando uma questão que é importante para a
vida daquele cidadão que, enquanto criança, não tem espaço de representação
formal, ainda, na sociedade, na área do legislativo. O que temos que discutir é
a questão legal, jurídica, que foi colocada pelo Ver. Juarez Pinheiro, que é um
advogado, mas eu queria rebater os argumentos do Vereador, dizendo que, a
partir da Constituição de 1988 e aquelas séries de legislações que se sucederam
a esse momento político da sociedade, que foi um momento de mobilização que deu
origem ao Código de Defesa do Consumidor, que deu origem ao Estatuto da Criança
e do Adolescente, essas leis que surgiram desse tipo de mobilização, desse
crescimento da sociedade, desse sentimento, pela sua própria origem, acabaram
se transformando em legislações que se inclinam para uma autonomia muito
grande. O Estatuto da Criança e do Adolescente tem supremacia sobre várias
outras legislações, não apenas do ponto de vista humano, mas também do próprio
ponto de vista legal.
Se
nós considerarmos que o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma verdadeira
constituição brasileira de defesa dos direitos da criança para esse setor, acho
que a primazia tem que ser para aquilo que está implícito, apresentado e
defendido por aquele Estatuto. Essa Lei é importante. Acho que temos que
derrubar o veto do Senhor Prefeito. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra
para discutir o PLL nº 158/97 - com Veto Total.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
novamente estamos diante daquela situação que eu colocava há pouco, da questão
da forma e do conteúdo. O conteúdo desse Projeto, nenhum de nós têm nada
contra. Sabemos dos conflitos que essa questão dos condomínios tem causado à
população, especialmente quando os condomínios vêm associados a imobiliárias.
Eu, inclusive, já vivenciei isso. Precisei sair de um condomínio desses para
poder criar os meus filhos adequadamente, pois no condomínio não havia área de
lazer para as crianças. Todos sabemos da importância para o desenvolvimento
físico e mental da criança que ela tenha garantido o direito de brincar, que
está no Estatuto. Agora, essa matéria é, do ponto de vista jurídico, altamente
polêmica. Isso já foi dito aqui por todos os que me antecederam. Mesmo a
voracidade crítica da oposição não conseguiu deixar de reconhecer um dado da
realidade, que essa matéria é altamente polêmica e que, portanto, se ela é
polêmica, mesmo com essa voracidade crítica em relação ao Prefeito, há que se
reconhecer dois grandes méritos do Executivo nessa matéria: o primeiro é o
desprendimento, a isenção, o critério ao julgar os projetos. A oposição sempre
tem dito aqui, em momentos de crítica mais veemente, que o Executivo faz
diferença entre os “amigos do rei” e os “não amigos do rei”. Pois, hoje, temos
aqui três Projetos oriundos de Vereadores da nossa Bancada, que foram vetados
pelo Prefeito, com a maior tranqüilidade, o que revela que o Prefeito tem
critérios. Não é assim como a oposição, às vezes, costuma alardear. Em segundo
lugar, é preciso salientar o cuidado, a seriedade com que o Executivo procurou
tratar essa matéria. Tenho certeza de que o Prefeito e sua assessoria sabem,
têm conhecimento, concordam que tem que se combater essa situação que o Projeto
procura sanar, que é a questão dos condomínios que não têm espaço de lazer para
crianças e adolescentes, mas os próprios doutos jurídicos desta Casa admitiram
que essa matéria é altamente polêmica. Nós vamos aprovar um Projeto que invade
uma competência privativa federal? Vamos fazer isso? É uma questão que o
próprio Ver. Reginaldo Pujol - todos sabemos de seu grande conhecimento
jurídico - confessou aqui que ainda não sabe como lidar com isso, com esse
desafio que está colocado. Ou nós vamos nos basear no argumento, a meu ver um
argumento frágil, que é o art. 30 da Constituição, o argumento lançado pelo
Vereador autor da matéria? Por isso tenho certeza de que o Prefeito foi
extremamente responsável e não fez nenhuma distinção nesse Projeto, como em
outros, entre Vereador de situação e Vereador de oposição, e analisou com
seriedade a questão jurídica, que é uma questão que deve sempre presidir os
atos do Prefeito, sob pena, inclusive, de crime de responsabilidade.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. José Valdir, eu não estou criticando o Prefeito por ter
vetado, e creio que ele tenha razões jurídicas para vetar, mas entre a razão
jurídica e essa razão, mil vezes superior a qualquer texto jurídico, que é a
necessidade imprescindível de a criança ter espaço - e o dado estatístico é
estarrecedor, em Porto Alegre há um número grande de edifícios sem espaço de
lazer para a criança - na polêmica, convoque o seu coração para votar,
Vereador.
O SR. JOSÉ VALDIR: Mas a lei não é um problema de coração.
Ir contra ou a favor da lei não é problema de coração.
O Sr. Cláudio Sebenelo: No impasse entre a lei e o interesse da
criança, vote com o coração.
O SR. JOSÉ VALDIR: Se as leis estão colocadas, se invade
competência, por mais que o seu coração diga que o Projeto tem mérito, o
Prefeito tem, sob pena de crime de responsabilidade, que vetar o Projeto. Como
o fez, inclusive com um Vereador da sua Bancada. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir o PLL nº 158/97 - veto total.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
cumprimentar o Deputado Federal Henrique Fontana, que durante muito tempo
abrilhantou esta Casa com as suas idéias realmente brilhantes. Estivemos sempre
em campos antagônicos, mas sempre declarei o meu respeito e minha admiração
pelo seu trabalho. Quero cumprimentar, também, o nosso Vereador de Curitiba que
está nos visitando, é um prazer muito grande contar hoje com sua presença aqui
em nosso Legislativo.
Srs.
Vereadores, nós estamos diante de um veto a um Projeto de um Vereador que não
pertence à nossa vertente ideológica. O Ver. Gerson Almeida conseguiu fazer um
Projeto, Ver. Pedro Américo Leal, que vem ao encontro do interesse da
sociedade. O Ver. Gerson Almeida quer que nos condomínios a serem construídos
nós possamos ter uma área de lazer garantida. Quando vimos o Veto do Sr.
Prefeito Municipal nós ficamos boquiabertos, porque eu acreditava que a Bancada
Petista, os Vereadores Petistas trabalhassem em consonância com o Chefe do
Executivo porque pertencem ao mesmo Partido. Mas não. Eles não se entendem.
Ver. João Dib, antes de V. Exa. se retirar eu quero apenas chamar o testemunho
de V. Exa. para um Projeto que também levou em consideração a melhoria, ou a
piora na área de condomínios. V. Exa. está lembrado de que no ano passado nós
votamos aqui um Projeto de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que obrigava que
nos condomínios todos os apartamentos, todas as unidades tivessem o seu
hidrômetro, o que obriga, também, que tenham aquelas caixas d’água construídas
para cada apartamento a fim de que se torne possível essa medição de água. Eu
ouvi comentários a esse respeito, dizendo: “Isso só serve à fábrica de
hidrômetros, porque, na verdade, vai dar vantagem apenas para aqueles que
fabricam hidrômetros, porque não traz uma vantagem a mais para os condomínios”.
Eu ouvi comentários assim e não quis discutir a respeito, mas esperava, por
exemplo, já que havia dúvidas na sociedade com relação àquele Projeto, que o
Sr. Prefeito Municipal viesse a vetar o Projeto, porque, de acordo com os
comentários que eu ouvi a posteriori,
seria esse Projeto contrário ao interesse público. O Prefeito acabou
sancionando o Projeto. Hoje eu vejo um Projeto que, no entender de todos, é
favorável e está, na verdade, ao lado do interesse público, está ajudando a
população. Nós temos que ter uma área de lazer nos condomínios. Aí vem o Sr.
Prefeito Municipal e veta. Os Vereadores do PT citam da tribuna o artigo nº 22
da Constituição, onde consta que é privativo da União o direito de legislar
sobre Direito Civil. Veja só, Ver. Pedro Américo Leal, esses mesmos Vereadores
que hoje vêm aqui defender a Constituição são os Vereadores que, na semana
passada - não faz muito tempo, na sexta-feira ainda ouvi esse discurso da
tribuna, pelo menos de um dos Vereadores - pregaram a desobediência civil. Ora,
eu não entendo. Desobediência civil em determinados casos, apenas quando
interessa a algum Vereador ou ao grupo que está encastelado no Paço Municipal.
Hoje, parece que a desobediência não serve mais, parece que esse discurso foi
repelido pelo Vereadores Petistas. Eu só espero que, no final deste debate,
possamos entender os Srs. Vereadores do PT, se trabalham junto com o Sr.
Prefeito Municipal, se fazem parte de um mesmo grupamento, se discutem os Projetos
com o Executivo Municipal ou se, na verdade, eles também não conseguem se
entender com o Dr. Raul Pont. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a
palavra para discutir o PLL nº 158/97.
O SR. GILBERTO BATISTA: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores
Vereadores, venho à tribuna para discutir esta matéria que, no meu ponto de
vista, é polêmica, no sentido jurídico, mas quanto ao mérito, quero até
parabenizar o Ver. Gerson Almeida pela iniciativa de fazer um Projeto que
beneficiará muitas crianças de nossa Cidade. Como já foi dito aqui desta
tribuna, o Projeto recebeu votos favoráveis e um voto contrário, dos dezessete
Vereadores em Plenário. Como mérito, acho que por ocasião dessa votação havia
somente esses Vereadores em Plenário, porque se estivessem os trinta e três
Vereadores em Plenário, este Projeto teria sido aprovado por unanimidade. Ele
beneficia a criança e o adolescente. Como já falei, o Ver. Gerson Almeida foi
muito feliz apresentando este Projeto que destina parte dos condomínios para
área de lazer das crianças. Assim como o Ver. José Valdir, este Vereador também
teve a oportunidade de morar em apartamento e teve o mesmo problema com os
filhos, não havia espaço para lazer e optamos por uma troca para que nossos
filhos pudessem ter esse espaço. É muito importante, como disse o Ver. Cláudio
Sebenelo, é tão importante quanto a alimentação.
O
Ver. Guilherme Barbosa fez um aparte ao Ver. Reginaldo Pujol, trazendo
estatísticas. Vereador, eu quis ajudar o Ver. Reginaldo Pujol dizendo dos 80
Projetos que a oposição fez nesta Casa. V. Exa. diz que o Prefeito vetou 22. O
Ver. Reginaldo Pujol diz que, tranqüilamente, quarenta sejam de nomes de ruas.
Eu, para ajudá-lo, disse que muitos deles eram de Títulos de Cidadãos de Porto
Alegre, os quais o Sr. Prefeito pode vetar; nunca vetou, mas tem essa autonomia
para vetar.
Então,
V. Exa. trouxe essa estatística para nós, Vereadores, mas não corresponde à
realidade do que V. Exa. falou dando essa informação, porque muitos deles são
Projetos de nomes de ruas e títulos de cidadão, essa porcentagem cai bem abaixo
do que V. Exa. falou. O Ver. José Valdir teve a preocupação de não entrar no
assunto da questão jurídica. Eu sei que o Prefeito está tendo o cuidado de
vetar essa matéria pelo lado jurídico, porque eu não acredito que o Prefeito de
Porto Alegre tenha o coração tão duro para não reconhecer que esse Projeto vai
beneficiar muitas crianças na Cidade de Porto Alegre. Eu não acredito que o
Prefeito Raul Pont seja uma pessoa amargurada, porque um Prefeito que veta um
Projeto dessa natureza só pode ser uma pessoa amargurada da vida, ou não tem
filhos, ou sempre morou em casa, nunca morou em condomínio. Juridicamente, até
posso concordar; agora, pela razão de beneficiar a criança, ele vetar, eu digo
aqui, publicamente, eu sou favorável à razão dessa questão. Nem que mais tarde
eu possa, lá na Justiça, ter problemas, eu, em primeiro lugar, veria, com muita
tranqüilidade, a criança. A criança em primeiro lugar, porque é ela que nós
devemos educar, fazer crescer na nossa Cidade, para ser uma criança com um
futuro garantido, tanto na sua área de lazer, na sua área educacional, na sua
área de saúde, enfim, em todas as áreas da vida de uma pessoa. Então, Vereador,
eu vou pelo lado da razão. Juridicamente, pode até o Prefeito estar com a
razão, mas é um Projeto de um Vereador da sua Bancada, um Vereador que foi seu
Líder aqui nesta Casa, um Vereador que hoje é Secretário da SMAM e que faz um
Projeto brilhante, e o Prefeito Raul Pont Veta. E vou ler, aqui, o que diz a
Exposição de Motivos, diz assim o Ver. Gerson Almeida: “O problema de segurança
é grande, as situações de exposição aos traficantes de drogas e a privação de
um convívio num espaço saudável e protegido são conseqüência dessa falta de
compreensão e até de omissão dos pais e responsabilidades necessárias e dos
direitos das crianças e dos adolescentes consagrados na convenção sobre os
Direitos das Crianças na Constituição Federal, Estadual e na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.” E o
Prefeito Veta esse brilhante Projeto do nosso colega ainda Vereador,
Secretário, ex-Líder do seu Governo, Ver. Gerson Almeida. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra
para discutir o PLL nº 158/97 - veto total.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A minha
estatística não é baseada na minha vontade. Fizemos um levantamento na Casa e,
dos oitenta e dois projetos aprovados, de autoria da oposição, o Executivo
vetou vinte e dois. Vários desses, com certeza, são nomes de rua, alguns
títulos, e assim por diante. Mas, se fizermos este levantamento, vamos ver que
muito mais Projetos da oposição o Prefeito sancionou do que vetou. Então, não
há nenhuma sanha “vetadora” do Prefeito. Diferente do que ocorreu na Assembléia
Legislativa - e já disse isso o Ver. Juarez Pinheiro - onde praticamente nenhum
projeto, nenhuma emenda da oposição na Assembléia Legislativa era sancionada
pelo Governador Antonio Britto. Esta não é a minha vontade ou uma
subjetividade. É um levantamento feito na Casa.
Em
segundo lugar, felizmente, não somos iguais. A nossa Bancada, quando tem uma
posição única, ela é construída no debate. Somos seres diferentes uns dos
outros, felizmente, porque, senão, seria uma grande monotonia. Vimos há pouco,
no espaço da Pauta, que o Ver. João Dib criticou um Projeto do Ver. Hélio
Corbellini. Imediatamente, veio o Ver. João Carlos Nedel e defendeu o Projeto.
Não vi ninguém comentar isto. Mas, é natural das Bancadas. Elas só constróem
uma posição unitária se discutirem. É o que nós costumamos fazer, para termos
uma posição única.
Tem
o aparte o Ver. João Dib.
O Sr. João Dib: Nobre Ver. Guilherme Barbosa, durante o
pronunciamento do Ver. João Carlos Nedel, eu dizia que a nossa Bancada,
democraticamente, divergia.
O SR. GUILHERME BARBOSA: No nosso caso, quando construímos posição
única é através do debate e não a partir de imposição de Líder, como algumas
outras Bancadas desta Casa agem. Já pedi muitas vezes, e é um compromisso meu,
de que nós não entremos na vida dos outros Partidos. Eu procuro evitar isto,
porque se eu fosse falar do PTB, por exemplo, eu teria muito a dizer, mas não
vou falar. Cada um cuida da sua casa. É um apelo que já fiz, e quero manter
este procedimento enquanto Líder da Bancada. Teríamos muito a dizer de feio.
Mas,
quero ir ao Projeto. Por que o veto do Sr. Prefeito Municipal ao Projeto do
Ver. Gerson Almeida? Há uma legislação federal forte sobre isso, na questão dos
condomínios, Vera. Clênia Maranhão. A Procuradoria da Casa já tinha levantado
esse aspecto. Eu também já tinha conversado com o Ver. Gerson Almeida, com a
seguinte justificativa: com esse Projeto, a lei vai valer para os condomínios
existentes e a maior parte deles não terá condições de ter espaço de lazer.
Acho que o procedimento correto de algum Vereador desta Casa, agora que estamos
construindo o novo Plano Diretor para a Cidade, é colocar isso no Plano
Diretor, para os prédios que serão construídos. Esse é um procedimento correto.
Assim nós vamos ter uma legislação consistente, que pode ser aplicada. Por
isso, nós vamos acompanhar o Veto do Sr. Prefeito. Já falei com o Ver. Gerson
Almeida, Secretário do Meio Ambiente, e ele, em cima das argumentações, aceitou
o Veto.
O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Exa. disse que teria muito a dizer com relação aos outros
partidos e que era coisa feia. Com relação ao PTB, V. Exa. está livre para
dizer tudo aquilo que pensa. Só que responderá pelas conseqüências que poderão
advir de suas palavras.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Eu não vou responder e nem detalhar,
porque esse é um procedimento meu, a população toda sabe. Eu volto ao mérito do
Projeto ...
O Sr. Luiz Braz: Eu volto a insistir ...
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, eu cancelo o aparte ao
Ver. Luiz Braz. Voltando ao mérito do Projeto, quero dizer que, a partir dessa
consideração, de uma legislação federal consistente, da impossibilidade de se
aplicá-la na totalidade, no futuro, eu acho que a Casa deveria acatar o veto do
Sr. Prefeito, e tentar construir uma outra legislação em que isso possa de fato
ser implementado, para que a gente possa ter espaços de lazer para crianças e
adolescentes. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra, por
cessão de tempo da Vera. Tereza Franco.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores...
A Sra. Tereza Franco: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Luiz Braz, eu cedi o meu tempo a V. Exa., mas eu fiquei com a
“moral mordida” pela expressão que o nobre Vereador do PT usou sobre o meu
Partido.
O SR. LUIZ BRAZ: Infelizmente, Vera. Tereza Franco, o
Vereador Líder da Bancada Petista disse que poderia falar coisas incríveis a
respeito dos outros Partidos. E eu disse para ele, num aparte que ele cassou,
que o meu Partido estava à disposição para que ele falasse e o que bem
entendesse. Eu tenho a impressão que ele não me concederia o mesmo benefício,
porque se nós fôssemos falar as verdades com relação aos partidos políticos, eu
acredito que ele ficaria numa desvantagem muito grande.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, gostaria que V. Exa.
retomasse o tema.
O SR. LUIZ BRAZ: Retorno ao tema, Sr. Presidente. Eu
comecei a fazer esse tipo de encaminhamento e essa discussão exatamente porque
o Ver. Guilherme Barbosa também se referiu dessa maneira deselegante, como
sempre faz, aos outros partidos políticos, não só ao meu, e acredito que ele
deveria cuidar da sua casa que anda muito suja. Só isso.
Inclusive
quando me referi, aqui da tribuna, ao seu Projeto de Lei - e estou falando
agora de condomínios - que criou a necessidade de hidrômetros para os
apartamentos de todos os condomínios desta Cidade, eu disse que só servia a
fábrica de hidrômetros. Eu não ouvi alguma coisa que pudesse justificar este
Projeto de Lei aprovado no ano passado e o mesmo não ter sido vetado pelo Sr.
Prefeito Municipal.
Eu
falo exatamente porque, com relação a este Projeto do Ver. Gerson Almeida, o
Sr. Prefeito Municipal não agiu da mesma forma. O Sr .Prefeito Municipal agiu
de uma forma desigual neste Projeto que, eu acredito, vem ao encontro do
interesse público. Ele vetou este Projeto do Ver. Gerson Almeida e resolveu
aprovar o Projeto do Ver. Guilherme Barbosa.
Quero
confessar aqui da tribuna que, no ano passado, eu fui ludibriado. O Ver.
Guilherme Barbosa pediu o voto deste Vereador para aprovar o seu Projeto de
Lei. E, mesmo contrariando a orientação que tinha do Ver. João Dib, que me
orientava no sentido contrário, eu acabei votando favoravelmente ao Projeto do
Ver. Guilherme Barbosa, até porque acreditava que, naquele momento, o Projeto
estava numa linha correta. Posteriormente, me mostraram o engano que tive
naquele momento, induzido que fui pelo Ver. Guilherme Barbosa quando solicitou
o meu voto. Eu não tive oportunidade de corrigir esse meu erro porque não houve
o veto para que pudéssemos voltar a discutir essa matéria. Mas, eu vou utilizar
esse tempo que ainda me resta apenas para dizer que vamos votar favoravelmente
ao Projeto e contrário ao veto. Apenas vou lembrar a todos aqueles que foram
enganados pelo discurso mentiroso, que dizia que aqui o Prefeito não veta a
maioria dos Projetos que são aprovados nesta Casa, e lá, na Assembléia
Legislativa o Governador Antônio Britto vetava, em grande parte, as emendas que
passavam. Não! Acontece que aqui a Bancada oposicionista sempre trabalhou no
sentido de fazer com que se buscasse o melhor para a sociedade. Nós nunca
trabalhamos para, simplesmente, contrariar os interesses governistas; nós
sempre buscamos os interesses da coletividade. Por isso, muitas vezes,
aprovamos Projetos apresentados pela Bancada governista. Sobre isso dou meu
testemunho: fui enganado, num determinado Projeto, no ano passado, quando
acabei votando uma proposição do Ver. Guilherme Barbosa. Depois, explicações de
pessoas competentes me levaram a acreditar que os únicos beneficiados foram
aqueles que fabricam hidrômetros aqui em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Carlos
Alberto Garcia, que cede seu tempo ao Ver. Cláudio Sebenelo, que está com a
palavra para discutir.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu
gostaria de contar uma pequena história que ouvi num debate entre o Deputado
Jarbas Passarinho e Leonel Brizola. O Deputado Jarbas Passarinho dizia: “Se
você está no Brasil hoje, você deve a mim, porque eu fui a pessoa que idealizou
a Lei da Anistia”. Brizola disse: “Quanta bondade! Estive quinze anos no exílio
com a dor da solidão, da saudade, com a desintegração da minha família me
picando diariamente a cada hora, a cada segundo, e o senhor levou quinze anos
para fazer a Lei da Anistia!”
Pois,
hoje, além de discutirmos uma Pauta onde consta um excelente Projeto do Ver.
Hélio Corbellini a respeito dos direitos humanos, nós tivemos aqui inúmeras
pessoas de uma comunidade situada logo após o fim da linha do Partenon, que
pediam, pelo amor de Deus, água e saneamento básico. Três mil pessoas na Cidade
de Porto Alegre, em 1999, sem água e sem saneamento básico! E sabem qual foi a
resposta oficial a essas pessoas? Que já foram tomadas as providências, mas que
vai demorar. Poderia haver solidariedade com essas pessoas e, no mesmo momento,
dizer: providenciaremos junto ao DMAE seis mil litros de água, um caminhão para
dar água, permanentemente, a essa gente; estar lá, junto, solidários,
socorrendo, fazendo o mais rápido possível. Ou talvez mandem para o Orçamento
Participativo!
É
este o problema que estamos discutindo e debatendo, agora, aqui, essa questão
de tempo. Não há mais tempo em relação aos espaços reservados às crianças.
Agora, não se discute mais a lei, a viabilidade ou não, o que se quer, de agora
em diante, é que todas as construções de Porto Alegre prevejam um espaço para
as crianças, que aqueles que não têm passem a ter, aqueles que são destinados
aos adultos passem a ser cedidos para as crianças.
Pois
é este Projeto que depende da democracia do PT, e só dela, porque é um Projeto
que necessita do número de votos para ser aprovado, pelo seu conteúdo humano,
candente, social. Pelo resto de humanidade que pode sobrar a uma Bancada
inteira, este Projeto não pode ser reprovado, não pode ser vetado. O Prefeito
tem razões? Tem. Quem é que está criticando o Prefeito? Ninguém criticou, aqui,
o Prefeito que tem direito jurídico. Mas, nós temos o direito político, também,
de não aceitar o veto.
Por
isso, estou na tribuna, para trazer àquelas pessoas que estão, neste momento,
tão apegadas à leis, o exemplo do Albergue Dias da Cruz, que foi levado à
Justiça porque alugava um quinhão do terreno cedido pela Prefeitura para uma
locadora de automóveis, que sustentava o Albergue Dias da Cruz. E o Juiz disse
que o processo não precisava ter chegado ao Judiciário, bastava o bom senso e a
magnanimidade de um Prefeito, de um responsável pela Prefeitura para entender
que o problema social do Albergue Dias da Cruz é mil vezes maior do que a fria
letra de uma lei, pois não é uma ciência exata, não é uma matemática. Se é polêmica,
que se decida para o lado polêmico, para o lado do coração, para o lado das
crianças, pois nós temos a convicção de que essa dimensão de tempo, que
referimos no início, há de sensibilizar a Bancada do PT.
A
aceitação de um espaço para as crianças é a aceitação de vida para essas
crianças. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra
para discutir o PLL nº 158/97 - veto total.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
esclarecer ao Plenário para que não fiquem dúvidas a respeito da posição do
autor do Projeto, Ver. Gerson Almeida, atual Secretário. Eu tive a oportunidade
de falar com ele, e a sua opinião é a mesma da nossa Bancada. Portanto, acho
que é perda de tempo certos argumentos que alguns Vereadores tentam jogar para
o Plenário. Querer aqui criar uma confusão de posição entre o Ver. Gerson
Almeida, autor do Projeto, o Executivo e a nossa Bancada é ou uma ingenuidade
ou uma perda de tempo, porque nós estamos absolutamente cientes da situação, e
a solução sugerida pelo Executivo é aquela sugerida para várias outras
situações, quando há o impasse jurídico, que é uma saída política. É evidente
que o Ver. Gerson Almeida está de acordo com esse encaminhamento. Basta dar uma
olhada no Projeto dele para verificar-se os riscos de natureza jurídica, etc.
Ninguém, aqui, ao dizer isso, quer dizer que não haja mérito no Projeto ou que
a Prefeitura Municipal de Porto Alegre não está preocupada em propor políticas
públicas na área da criança e do adolescente. Aliás, pelo que se sabe, a
Prefeitura Municipal de Porto Alegre foi uma das primeiras prefeituras do
Brasil a adotar, assumir e instalar o Conselho da Criança e do Adolescente.
Então,
para esclarecer ao Plenário, quero dizer que a posição do Ver. Gerson Almeida é
essa: o compromisso do nosso Governo, assumido perante o Vereador é de nós
continuarmos discutindo esse assunto, esse tema sugerido pelo Projeto de Lei,
para tentarmos verificar alguma alternativa em nível local. Agora, eu gostaria
de devolver ao Ver. Luiz Braz e ao Ver. Cláudio Sebenelo, que foram tão
ofensivos nas suas argumentações, que pelo menos assumissem a sua “mea culpa”
em nível do Estado e da União. Porque não é possível acharmos que todos os
males do mundo que aflige as crianças e aos adolescentes em Porto Alegre, são
obras exclusivas da Administração Popular. Esse discurso, Ver. Cláudio
Sebenelo, sinceramente, eu acho que é falta de argumentação. Agora, eu lamento
isso, porque tenho por V. Exa um profundo respeito e acho que V. Exa é um
Vereador culto e, evidentemente, teria dezenas de argumentos para brindar e a
oferecer a este Plenário. Idem ao Ver. Luiz Braz, que é um Vereador experiente,
foi Presidente desta Casa, é Líder da sua Bancada e tem que conviver com essa
situação. Eu acho que o seu Partido, por exemplo, em nível do Estado e em nível
Nacional tem tido uma trajetória, na minha opinião, absolutamente incoerente.
Portanto, cobrar políticas públicas na área da saúde, Ver. Giovani Gregol,
quando se discute o mesmo tema no Congresso, alinha-se da forma como se alinha
com o Governo Federal, sem nenhum ponto de vista crítico para preservar a
autonomia, inclusive do seu Partido, perante a relação do Governo. Eu acho
gozado isso, porque isso não vale para PTB, vale para o PT. Quer dizer, eu acho
que devemos politicar e qualificar o debate. E estou preocupado com isso,
porque nos últimos dias é a segunda vez que venho à tribuna falar sobre os
Projetos, e eu estou achando que está havendo por parte de alguns Vereadores uma
ênfase exagerada à disputa política em si. E a disputa política em si ela é
totalmente inócua, não leva a nada. Por exemplo, a seguir pela lógica, pela
fala do Ver. Cláudio Sebenelo, Ver. Lauro Hagemann, nós não temos solução para
esse problema. Certo? Não é essa a nossa intenção, nós queremos uma solução, e
qual é a solução, qual a mediação, possível neste momento? É dizer que a nossa
Bancada, juntamente com o Ver. Gerson Almeida, juntamente com o nosso Governo,
juntamente com os Conselhos, vamos lutar para que se radicalize os direitos das
crianças e dos adolescentes da forma que for possível em Porto Alegre. Agora,
não iludindo a população com discursos vazios e irresponsáveis. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maristela Maffei está com a
palavra para discutir o PLL nº 158/97 - veto total.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores,
eu acredito na seriedade e que o Ver. Gerson Almeida teve as melhores das
intenções, porque é uma pessoa séria, que se preocupa com as crianças e com
todas as questões sociais desta Cidade, deste Estado e deste País. Eu nunca vi
como existem pessoas nesta Casa que pensam que podem diminuir a capacidade e
inteligência das pessoas que estão assistindo e acompanhado a nossa Sessão.
Querem mascarar a realidade com tipos de discursos que temos ouvido aqui, que
não é apenas neste veto, são em todos. Eu nunca vi tanta demagogia, querendo
mascarar a realidade que vive o nosso País, porque, antes, a cartilha, nesta Casa, era discutir os problemas até a Ponte do
Guaíba. Agora não é assim. Agora os problemas são maiores, e é assim mesmo que
temos que enfrentar. Não precisa ser sociólogo, cientista político, para
entender que a eleição nesta Cidade foi antecipada. Então, vamos assumir, com
seriedade, que existem aqui Projetos diferenciados, que existem pontos de vista
diferentes, que existem ideologias diferentes. Essas ideologias estão sendo
colocadas, ainda bem, de uma forma cínica, errada, a pensar que as pessoas não
têm capacidade de pensar e raciocinar. E o resultado não foi muito longe. Foi
essa mesma forma de política que tentaram fazer nas eleições ao Governo do
Estado. Ainda bem que a população demonstrou quem estava falando a verdade.
Portanto, eu acho que devemos começar a ter uma intervenção mais responsável, e
não fazer de um veto como se estivéssemos aqui digladiando, como digladiadores,
numa arena, onde a população está sendo menosprezada na sua inteligência. Nós
temos aqui uma responsabilidade do Executivo, de fazermos com que esse veto não
passe, por uma questão de responsabilidade legal. Agora, se o entendimento é
para distorcer, de uma forma politiqueira e irresponsável, pois vamos à briga.
Nós estamos aqui para enfrentar as situações e temos fôlego suficiente para
fazermos, cada vez mais, como foi o movimento de sexta-feira, juntamente com
fóruns, apartidários, onde todas as pessoas de seriedade, com boa conduta, que
querem um País melhor, estão à frente dessa luta e, cada vez mais, o nosso povo
vai demonstrar, nas ruas, o que está acontecendo neste País: uma vergonha. E à
frente dessa vergonha está o Presidente Fernando Henrique Cardoso. Muito
obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exa. chamou a atenção
deste Vereador, corretamente, e este Vereador assentiu que não estava
discutindo o Projeto, que estava me detendo num debate político. Agora, a Vera.
Maristela Maffei não falou uma linha a respeito do Projeto!
O SR. PRESIDENTE: Estava aguardando que ela entrasse no
assunto quando ela deixou a tribuna.
O SR. LUIZ BRAZ: Foram cinco minutos sem falar no Projeto
em pauta.
O SR. PRESIDENTE: Não, ela falou três minutos e vinte
segundos, e pensei que ela estava em questões preliminares, como fez V. Exa.,
para depois entrar no assunto. Não o fez, lamento, e da próxima vez serei mais
austero, V. Exa. tem razão.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no mesmo sentido, o Ver.
Luiz Braz gastou grande parte da sua intervenção falando num Projeto sobre os
hidrômetros, sobre o qual não se tratava nesse momento. Da mesma forma, se a
reprimenda vale para a Vera. Maristela Maffei, se é essa a lógica, ao meu amigo
Ver. Luiz Braz também vale a reprimenda.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, V. Exa., desta vez, não tem
razão total, porque chamei a atenção do Vereador Braz e interrompi o discurso
dele. Não fiz o mesmo com a Vereadora, pensando que ela entraria no assunto. Há
um tempo de tolerância, mas às vezes os Vereadores exageram.
O
Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir o PLL nº 158/97 - veto
total.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a
proposta apresentada pelo Ver. Gerson Almeida é séria, responsável e vem ao
encontro de uma angústia, de uma preocupação que atinge até, com mais contundência,
as camadas mais populares, dos bairros onde há os condomínios com unidades
residenciais de expressão. Não há dúvida, é uma proposta que vem, de algum
modo, ao encontro dos anseios dos cidadãos. De outro lado é importante
chamarmos a atenção de que não podemos adotar como uma posição correta,
juridicamente, porque ela não é, ela falseia quando ela vem tomada pelo vício
de origem. A inconstitucionalidade mina-a de tal modo que ela não pode
prosperar. Ao adotar o veto o Prefeito comunga com a lei e com a Constituição
que impede a ele dar guarida, de acolher Projeto eivado de vício legal. A
proposta é séria, nós conhecemos o Ver. Gerson Almeida, mas ele mesmo tomou
plena consciência, a despeito da necessidade da sua proposta, a despeito da
seriedade do que ele propõe, a despeito de tudo isso ele tomou conhecimento que
a proposta, do ponto de vista legal, do ponto de vista jurídico é própria para
o Prefeito apor o veto sobre ela.
A
Bancada oposicionista, desenvolvendo um papel que lhe é próprio, peculiar,
procura trazer à baila, à discussão para tentar com isso desgastar a Bancada,
criar um clima de animosidade, adversidade entre a Bancada e o Executivo
Municipal. Está no papel dela, qualquer cidadão que esteja ouvindo esse debate,
que esteja prestando atenção está vendo que o propósito da Bancada de oposição
é criar um clima desagradável, e o cidadão, que está ouvindo, não vai cair numa
esparrela dessa ordem.
Uma
das obrigações do Prefeito é apor o veto sempre que ele perceber, através dos
técnicos que ele dispõe, ao ser notificado de que o Projeto é inconstitucional,
ou é ilegal, ou é inorgânico, é obrigação dele apor o Veto, sob pena de ele,
depois, ao tentar agir ou impor, ser tachado ou responsabilizado pela prática
de alguma forma de abuso. Se é ilegal, e o Prefeito impõe e exige o cumprimento
de tal lei, evidentemente ele poderá ser chamado à responsabilidade, em razão
da arbitrariedade, porque o Projeto é contrário à Lei, a iniciativa por ele
tomada. Por isso, temos de concordar com o veto, mas sabemos que os espaços de
recreação têm importância e significação, especialmente para criança e jovens,
mas para adultos e idosos não deixa de ter extrema importância.
Uma
das razões que hoje mostra uma lacuna considerável na educação, na formação do
nosso jovem, é a ausência de recreação e esporte. Lamentavelmente, a proposta
honesta e séria do Ver. Gerson Almeida não pode ser aceita por nós - e assim
procedeu corretamente o Prefeito, ao vetá-la -, porque ela é inconstitucional e
ilegal. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Giovani Gregol está com a palavra
para discutir o PLL nº 158/97 - veto total.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvindo
atentamente, como é do meu costume, os colegas da minha e da outra Bancada,
resolvi também contribuir com este debate. A partir da data de hoje, na
qualidade de primeiro suplente da Bancada da Frente Popular, espero ter a
oportunidade de usar desta tributa e de privar da companhia e da inteligência
dos colegas e suplentes.
Algumas
coisas desta Câmara nós conhecemos, porque estive aqui há dois mandatos, e elas
continuam iguais. Algumas coisas mudaram para pior. Penso que os Vereadores,
permitindo-me um pequeno parêntese, não deveria haver tanto esse policiamento
no sentido de “saiu do assunto, ficou no assunto; ficou no trilho, saiu do
trilho”, porque, se fôssemos aplicar uma análise técnica rigorosa a qualquer
assunto, nós iríamos ver que é rigorosamente impossível determinar um critério
minimamente objetivo e científico para o que seja “ficar” ou “sair” de um
assunto. Por exemplo, estamos discutindo aqui a questão da criança e do
adolescente, que não é uma questão isolada, porque vivemos num Município que
tem autonomia, mas não é uma ilha. Existe, dentro de um Estado, uma unidade da
Federação, num País que está num planeta. Não que eu seja globalizante, mas,
como dizia McLuhan, cada vez o nosso planeta
é uma aldeia, pelo avanço das comunicações. O que se faz aqui, o que se pensa
ou se deixa de fazer tem reflexos diretos e indiretos no que se faz no resto do
País e do mundo.
O
Ver. Gerson Almeida, meu colega e amigo, fundadores que somos do nosso partido,
além da sua boa vontade, tem uma competência, tem um acúmulo nessa área que é
reconhecida por todos nós publicamente: foi Secretário de Meio Ambiente, voltou
a ser, agora, é uma pessoa que tem estudo na área. O veto se dá por motivos
mais técnicos, jurídicos.
Um
argumento colocado aqui me parece um argumento inteligente, entre outros, que é
da dificuldade que teríamos e qualquer governo teria - seja da Frente Popular
ou de qualquer cor partidária e ideológica - para implantar esses critérios,
essas novas determinações que o próprio Projeto provocaria ou obrigaria, se não
fosse vetado pelo Senhor Prefeito nas situações anteriores, porque isso não foi
levado em conta nos condomínios que até agora existem no Município de Porto
Alegre, pelo menos, porque é disso que se trata. Eu penso que foram bem aqueles
oradores que me antecederam, vejo que a preocupação aqui com a situação geral
do adolescente é muito grande nesta Casa. Senti aqui a confirmação, a profissão
de fé de vários Vereadores e Vereadoras de várias Bancadas nisso. Se estão tão
preocupados com isso, temos uma oportunidade única e de ouro na votação do
Plano Diretor para contemplarmos essa questão, inclusive com as sugestões e
dispositivos que o Ver. Gerson Almeida sugere e outras no Plano Diretor. Temos
a possibilidade de fazer isso emendando o Código de Posturas do Município.
Quero resgatar aqui um dos assuntos - não querendo me auto-incensar, porque
penso ser importante -, que tem pontificado a minha atuação parlamentar, ou
melhor, pontificou, que é a defesa da importância e da manutenção, da defesa e
do crescimento, da ampliação das áreas verdes de lazer e de preservação no
município de Porto Alegre, no mundo inteiro e no País inteiro, mas somos
Vereadores.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada inscreve-se e cede
o seu tempo a Ver. Giovani Gregol. Como não há outros Vereadores inscritos, não
preciso submeter à anuência dos demais Vereadores.
O Sr. Antônio Losada. V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Para reforçar, Vereador, as suas colocações, podemos
examinar vários condomínios fechados em Porto Alegre onde não há espaço de
lazer para as crianças. Os espaços transformaram-se em garagens, em
estacionamento de veículos, um verdadeiro desrespeito às crianças e aos
adolescentes. Dentro da sua linha de pensamento, V. Exa. tem toda a razão na
sua colocação.
O SR. GIOVANI GREGOL: Obrigado, Ver. Antônio Losada. Sua
contribuição, como sempre, é importante. Nós sabemos que a legislação - não
digo nenhuma novidade aos Vereadores -, obriga, e há até legislação nacional
nesse sentido, que uma porcentagem grande, em torno de 15 a 20%, salvo melhor
juízo, que uma área, de qualquer área de construção - inclusive, da iniciativa
privada ou pública, indiferentemente, o que é correto, porque, muitas vezes, os
critérios que valem para a iniciativa privada têm que valer também para o Poder
Público e vice-versa -, devem ser reservados para áreas de lazer e ou
preservação. Nós sabemos que isso nem sempre é cumprido, mesmo na origem.
Quantos condomínios fechados ou abertos se inauguram sem que se cumpra,
minimamente, essa lei, aqui, no município de Porto Alegre e em todo o País?
Chegamos ao caso de que, às vezes, o próprio Poder Público faz obras de
habitação popular e de outro tipo e não cumpre a própria lei que ele quer
cobrar dos outros. Eu citava uma entrevista muito feliz que ouvia hoje no Canal
10, ao meio-dia, do nosso querido companheiro Newton Burmeister, Secretário do
Planejamento do Município e ex-Secretário de Obras, dizendo que, em trinta
anos, de 1970 até agora - não completa trinta anos -, o volume construído na
Cidade de Porto Alegre - e não estou fugindo do assunto - duplicou, no mínimo.
Agora pergunto aos Srs. Vereadores, uma conta que até imbecil faz, não é o
nosso caso: então, dobrou a área construída? Se a tendência é aumentar muito
mais, dobrou o número da área verde, de parques e de praças se dobrou o concreto?
Mas isso não aconteceu. Então está certo o Ver. Gerson Almeida, a questão é a
forma de implementar isso, Ver. Elói Guimarães. Vejo que o Ver. Elói Guimarães
me segue, está atento à nossa argumentação. É um problema fazer isso? É um
problema fazer isso! Só lembro ao Ver. João Dib que a Lei Orgânica do Município
ora em vigor, que nós ajudamos a elaborar, reza que no prazo até o ano 2000
Porto Alegre deverá ter no mínimo doze metros quadrados de área verde por
habitante, e quase todos nós aqui votamos essa lei, discutimos, rediscutimos,
trediscutimos, analisamos, passamos madrugadas nas Comissões, no Plenário e
aprovamos isso aí. Creio que essa é a forma, quero apoiar o Ver. Gerson Almeida
mas quero, ao mesmo tempo, apoiar o veto. Quem está preocupado com o lazer da
criança, do adolescente, da terceira idade, da cidadania em geral deve-se
preocupar principalmente com essas questões, e não ficar com picuinha, fazendo
profissão de fé e depois se desinteressando completamente das questões macro,
das grandes questões que verdadeiramente interferem na intenção daqueles que
querem-se fazer aqui de paladinos do espaço verde, do direito de lazer e
preservação das crianças. Esse lazer não se dá dentro de edifício nem de
condomínio, ele se dá nas grandes áreas públicas de lazer e de preservação Isto
não foi dito por ninguém da oposição. Fiquei esperando, não resisti e tive que
pedir a palavra.
Concedo
o aparte ao nobre Ver. João Dib.
O Sr. João Dib: Nobre Ver. Giovani Gregol, um dos méritos
do Secretário Newton Burmeister é ter nascido em Vacaria. Mas, fico preocupado
com V. Exa. quando V. Exa. diz que a Cidade não tem o verde necessário, quando
o Secretário do Meio Ambiente dizia que esta Cidade tem mais verde do que todas
as outras cidades do Brasil, o que é verdade. É uma cidade maravilhosa em
matéria de área verde.
O SR. GIOVANI GREGOL: Não vou entrar no caso, porque depende do
critério que se usa. É outra questão que, se formos analisar com bom senso,
vamos ver que, por exemplo, Curitiba, durante muito tempo, foi considerada como
a cidade de maior área verde do Brasil, só que os técnicos da Secretaria do
Meio Ambiente de Curitiba calculavam por média, em computador, a área das copas
das árvores, na cobertura, como área verde, e dividiam pelo número de
habitantes. Daí, dava como sendo a maior área verde por habitante do Brasil.
Nesta época eu era Secretário do Meio Ambiente de Porto Alegre e tive a
oportunidade de dar entrevistas, inclusive para a imprensa nacional, dizendo
que não pode ser feito assim, que é manipulação de dados. Não sei se Porto
Alegre tem a maior área verde, nem me interessa. Quero saber é se ela tem o
suficiente. Não quero saber se tem mais ou se tem menos. Quero saber se tem o
suficiente e se essa área está crescendo. Este é o dado importante: se essa
área está crescendo na mesma proporção que a malha urbana. Este é o dado
principal, e vamos ver que, no Brasil, praticamente em nenhum lugar - e posso
afirmar com certeza porque há vinte anos estudo o assunto - isto acontece.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.).
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir o PLL nº 158/97 - veto total.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.
Acompanha os debates desta o Ver. Paulo Salamuni, de Curitiba, também, coincidentemente,
nosso colega de Procuradoria, pois é Procurador lá no Município de Curitiba.
Como nós ele também, como de resto os Legisladores Municipais, há situações de
verdadeiras angústias, porque o Legislador Municipal, no afã, na procura de
apontar para problemas os mais variados, ele se angustia e muitas vezes, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, produz matérias que não se encartam, não se
ajustam às competências, no caso a competência municipal. E eu tenho, Ver.
Paulo Salamuni, preconizado tanto quanto possível que se utilize um instrumento
que têm os Legislativos Municipais que são os denominados Pedidos de
Providências. Em algumas oportunidades, eu até fiz Pedidos de Providências onde
eu elaborei o texto de lei, o texto do Projeto de Lei, exatamente em função
dessa questão da legalidade, da constitucionalidade. É bem verdade que a partir
da Constituição de 88 se passou a ter uma nova compreensão a respeito. Na minha
opinião os Municípios cresceram, alargaram-se os seus limites de competência,
mas nós não podemos fugir evidentemente dos parâmetros e balizamentos que nos
oferecem a Constituição Federal, as Constituições Estaduais e temos que nos
limitar à questão local, às questões que são privativas, enfim, às questões que
são do âmbito do Município, e nesse sentido nós enfrentamos estas questões. Eu
entendo que a oposição, como assim poderíamos colocar, deve trabalhar quando
assim desejar fazer oposição naquilo que tenha estribo, que tenha chão, porque
aí se faz uma oposição bem arregimentada. Não devemos, de opinião, fazer uma
oposição, votar só por votar contra. Parece-me que enfraquece todo o debate que
se realiza em qualquer Legislativo Municipal. Acusou-se muito o Partido dos
Trabalhadores, na Assembléia Legislativa, porque votava contra tudo e todos. Se
é contra o Governo A, então é todo mundo contra o Governo A. Eu não adoto essa
postura, o meu Partido não adota a postura de ser contra, se é o partido A que
está Governo, somos contra, não, absolutamente. Eu acho que temos que analisar
cada caso, no sentido de tomar as decisões sempre assentadas na verdade, no
interesse maior da Cidade, seja o Governo que for, seja o Prefeito que for,
seja o Governador que for. Essa tem sido a linha que eu tenho adotado, tanto
quanto possível. É evidente que a questão política pulula nos Legislativos e
ela é provocante em determinadas circunstâncias. Nós temos que ter esse norte,
principalmente em matérias dessa natureza, que são matérias que o Prefeito
Municipal muitas vezes, mesmo querendo sancionar, não pode porque ele esbarra
nos limites imodificáveis da
competência. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto que se
discutiu tanto, talvez por isso ele apresente dificuldades, é um Projeto que
esbarra na questão da competência. A matéria é de estrita competência da União.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o PLL nº 158/97 - veto
total, Proc. 2666/97. (Após a chamada.) REJEITADO
o Projeto por 9 votos SIM, 18
votos NÃO, 1 ABSTENÇÃO. Aceito o veto.
O SR. 1 º SECRETÁRIO: Declaração de voto do Ver. João Antonio
Dib. (Lê.)
“Declaração
de Voto
O
Projeto mostra a falta de coordenação entre a Bancada do PT e o Prefeito. Não
cabe a este Vereador consertar o desacerto, razão por que abstive-me de votar.
(a)
Ver. João Dib”
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC.
0525/98 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/98, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que
obriga o Executivo Municipal a implantar placas de sinalização indicativa de
rotas alternativas em casos de alagamentos nas vias públicas de Porto Alegre.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela manutenção do Veto Total;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela manutenção do Veto Total;
- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela rejeição do Veto
Total.
Observações:
- para aprovação, maioria
absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos
termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- adiada a discussão por
uma Sessão.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
- aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO
- rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 011/98 - veto
total. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já
dissemos ao nobre Vereador Cláudio Sebenelo que o objetivo do Governo
Municipal, da nossa administração, é fazer com que não haja nenhum problema que
possa, porventura, trazer alagamentos para a nossa Cidade. Nós estamos fazendo
obras históricas, estamos consertando muitos esgotos que com o passar do tempo
se deterioraram. Nós estamos implantando um processo de educação ambiental com
o slogan “arroio não é valão”, para
que as pessoas não depositem lixo nesses córregos, nesses riachos. Ou seja, o
nosso objetivo é uma cidade com tranqüilidade, que, mesmo com intempéries, com
chuvas, no inverno, possamos ter trafegabilidade, que a água não entre na casa
das pessoas, porque o que os Vereadores têm que cobrar do Executivo são obras,
são atividades públicas que coíbam os alagamentos, e não fazer um Projeto de
Lei, meu caro Vereador, com todo o respeito, eu sei que V. Exa. tem uma
preocupação com a questão da saúde, com a questão ambiental, mas não cabe esse
procedimento. Isso poderá ser uma exceção ou outra em algum lugar da Cidade
onde, porventura, ainda não tenhamos resolvido esse problema. Portanto, caberia
um Pedido de Providências para casos específicos.
Eu
chamo a atenção dos Vereadores para que nós rejeitemos esse Projeto, meu caro
colega Ver. Cláudio Sebenelo, e que cobremos do Executivo, portanto, as obras
quando de fato há problemas, caso contrário não há sentido. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação nominal
o PLL nº 011/99 - veto total. (Após a chamada.) 12 votos NÃO, 02 ABSTENÇÕES. Não
havendo quórum, está anulada a votação.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h.)
* * * * *